Plano Diretor Municipal
O Plano Diretor Municipal (PDM) é o mecanismo legal que visa orientar a correta ocupação do espaço urbano e rural do município. Uns dos principais instrumentos do PDM é o zoneamento, que estabelece diretrizes diferenciadas de uso e ocupação do solo de acordo com cada região do município.
O acompanhamento da aplicação das normas do plano fica a cargo do Conselho do Plano Diretor Municipal (CPDM), formado por representantes do poder público e de instituições da sociedade civil organizada, eleitos a cada biênio, e que se reúne mensalmente.
Acompanhe também as atividades do CPDM.
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