Legislação
- REGIMENTO INTERNO DO CPDM
- LEI 27580/2018 – ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 27.524/2018
- LEI 27604/2018 – COMPOSIÇÃO DA COMTEC
- LEI 27524/2018 – REGULAMENTA O ARTIGO 397 DO PDM
- LEI 7590/2018 – ALTERA O PDM
- LEI 5890/2006 – PLANO DIRETOR MUNICIPAL
- Código de Posturas
- Lei 6045-2007 Regulamenta o CPDM
- Lei 6148-2008 – Regulamenta a COMTEC
- Lei 6236-2009 – Programa de Regularização de Obras
- LEI 6060-2007 – FUNPLADIM
- LEI 6449-2010 – ZEIS Sao Vicente
- LEI 6714-2012 – Loteamento Fechado
- Código Florestal
- LEI 6649-2012 – EIV
- DECRETO 2008-1975 – Código de Obras