Legislação de PPP’s e Concessões
- Decreto nº 33829/2024 : Compõe Conselho Gestor PPP Usina Solar
- Decreto nº 33828/2024 : Altera a Composição do Conselho Gestor
- Decreto nº 29493/2020 : Regulamenta a Lei Municipal de PPP's e concessesões
- Lei Federal de Concessões 8987/1995
- Lei Federal de Parceria Público Privada 11079/2004
- Lei Municipal do Programa de PPP's e Concessões 7724/2019