Legislação Federal LEI Nº 8.078 1990: CDC Estadual Municipal Decreto-nº 30497-conselho-bienio-2021/2022 Lei N° 7078 2014: Reorganização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor Regimento Interno CONDECON: Decreto nº 25.825, de 23.12.2015 Nomeação de Conselheiros Titulares e Suplentes: Decreto nº 28.421 de 14.03.2019
