Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas

A COORDENADORIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO PROCON MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM em cumprimento ao disposto no inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, e atendendo ao disposto no artigo 44, da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), divulga, a seguir, o seu CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS. O Cadastro apresenta um ranking de fornecedores, que podem ser identificados por seus nomes fantasia, razão social e respectivos números de Cadastro de Pessoa Física(CPF) ou de Cadastro de Pessoa Jurídica(CNPJ), bem como por outros indicadores, quando disponíveis. Nos termos da legislação acima mencionada, o Cadastro indica, ainda, se os processos administrativos formulados a partir de reclamações dos consumidores foram ou não atendidas pelos fornecedores.