Foto: Divulgação/PMCI
Até a próxima segunda-feira (30), os contribuintes poderão aproveitar as condições especiais para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa de Cachoeiro de Itapemirim, através do programa municipal de Regularização Fiscal (Refis), lançado pela Prefeitura no início deste mês.
Serão mais três dias para usufruir dos benefícios do programa, isso porque, devido ao feriado de Natal, a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) não terá expediente nesta terça (24) e quarta (25).
Assim, os contribuintes interessados terão a quinta (26), sexta (27) e segunda (30) para fazer a adesão ao Refis. Será, ainda, uma boa oportunidade para aproveitar o 13º salário para quitar a dívida e começar o ano novo com o nome limpo.
A lei nº 7773, que regulamenta o Refis, garante benefícios importantes, como descontos de até 100% nos juros e multas e parcelamento em até 120 vezes dos valores devidos, sejam eles decorrentes de débitos tributários ou não, ajuizados ou não. O objetivo é proporcionar meios que facilitem a quitação dos débitos dos cidadãos. Cerca de 200 contribuintes já aderiram.
A adesão do pagamento à vista da dívida – que assegura isenção de juros e multas – deverá ser feita por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o qual poderá ser emitido na Agência Virtual da Prefeitura de Cachoeiro (endereço prefeitura.cachoeiro.es.gov.br/dividas) ou no setor de Dívida Ativa, na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), que funciona das 9h às 18h.
Já o pagamento parcelado da dívida poderá ser realizado de duas maneiras: via Agência Virtual, para contribuintes previamente cadastrados que possuírem login de acesso e senha de segurança, ou através de protocolo no setor de atendimento da Dívida Ativa, na Semfa.