Em Cachoeiro, os cidadãos que se encontram muito endividados podem contar com o apoio do Núcleo de Combate ao Superendividamento, coordenado pelo Procon do município e implantado em março deste ano.
O público-alvo são, principalmente, aqueles que têm 65% de sua renda comprometida por dívidas que, durante o atendimento, contam com o suporte de uma equipe multidisciplinar para a negociação de seus débitos e orientações sobre educação financeira.
O caminho do consumidor superendividado, dentro do Núcleo, é constituído em três passos: conhecer e fazer um levantamento das dívidas; ouvir a proposta do plano e condições de pagamento; e realizar as audiências de negociação com credores.
“É importante enfatizar que o Núcleo de Superendividados está aberto a atender o público em geral, esclarecendo dúvidas sobre a situação vivida do consumidor e se ela se enquadra na possibilidade de acolhimento da legislação vigente. Dessa forma, é importante que o cidadão superendividado venha ao órgão fazer a sua avaliação e receber esse atendimento mais específico”, explica o coordenador executivo do Procon de Cachoeiro, Fabiano Pimentel.
Para o atendimento, que é realizado na rua Bernardo Horta, 204, Guandu, das 12h às 17h, de segunda a sexta-feira, o consumidor deverá reunir o máximo de informações possíveis sobre os débitos e estar munido de seus documentos pessoais.
Legislação
O Núcleo de Combate ao Superendividamento, instituído em março deste ano, tem base na Lei nº 14.181, de 1 de julho de 2021, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), aperfeiçoando a disciplina do crédito ao consumidor e dispondo sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
A lei também amplia a participação dos Procons na educação, prevenção e combate ao superendividamento, que passam a ser mais uma opção para os consumidores buscarem solução para o problema de modo administrativo, amparados de forma legal e com reserva de valores de sua renda que garantam a sua subsistência.