Foto: Marcia Leal/PMCI
O prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho, sancionou,
nesta segunda-feira (23), as leis que estabelecem, respectivamente, o
novo Plano de Carreira, Ingresso e Subsídios da Guarda Civil
Municipal (GCM), e a indenização para aquisição de uniforme pelos
guardas.
De acordo com a Lei 7.791, a hierarquia da GCM
será dividida em “Classe de Coordenação e Execução”,
abrangendo os níveis hierárquicos de “Guarda Civil Municipal” e
“Guarda Civil Municipal de Classe Distinta”; e “Classe de
Comando e Supervisão”, que inclui os níveis “Guarda Civil
Municipal Subinspetor” e “Guarda Civil Municipal
Inspetor”.
Também serão criados os cargos de
“Superintendente” e “Superintendente Adjunto da Guarda Civil
Municipal”, postos de comando de livre nomeação por parte do
Poder Executivo, a serem ocupados por agentes que atingirem o último
nível hierárquico.
A progressão horizontal na carreira
seguirá o disposto no novo Plano de Cargos e Subsídios dos
servidores municipais, estabelecido neste ano por meio da Lei 7.756.
Para promoções verticais, uma comissão avaliará uma série de
critérios, que incluem tempo de serviço, escolaridade,
condicionamento físico e ausência de processos disciplinares. O
nível “Inspetor”, especificamente, poderá ser ocupado apenas
por quem possuir ensino superior completo.
As promoções
na carreira dependerão, também, da disponibilidade de vagas em cada
nível. Atualmente, há 65 guardas civis municipais em Cachoeiro, e
todos eles já se enquadrarão no nível “Classe Distinta”, a
partir de março de 2020, quando os efeitos financeiros da lei
passarão a vigorar.
Indenização para compra de
uniforme
Já a Lei 7.792, que cria a indenização
para aquisição de uniforme da GCM, estabelece que os guardas
receberão uma quantia anual para comprar os itens, em
estabelecimentos previamente credenciados. Além disso, eles terão
que apresentar notas ficais que comprovam a compra realizada.
“São
duas leis importantes para o reconhecimento do trabalho dos guardas,
para incentivá-los a progredir na carreira e para dar-lhes as
condições adequadas para o exercício de suas funções”, destaca
o secretário municipal de Segurança, Ruy Guedes.
Porte
de armas
A Prefeitura de Cachoeiro começou a receber,
na sexta-feira (20), os documentos que garantem o porte individual de
arma de fogo aos guardas municipais que cumpriram todos os requisitos
do curso de formação realizado em 2018. Agora, administração
municipal aguarda a análise, pelo Poder Judiciário, do pedido de
devolução dos 49 revólveres e três carabinas pertencentes à
GCM.
“É muito gratificante, após todo nosso esforço,
conseguir resolver o imbróglio do porte de armas, que já dura 13
anos, e, ao mesmo tempo, colocar em prática medidas muito
importantes para a valorização dos agentes. A segurança pública
de Cachoeiro alcança um novo patamar com uma Guarda Civil mais
valorizada, capacitada e equipada para trabalhar”, comemora o
prefeito Victor Coelho.