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A Prefeitura de Cachoeiro publicou, no Diário Oficial de quarta-feira (15), um decreto (Nº 32.700) que atualiza o Código de Obras do Município, conjunto de regras para construção, ampliação, reforma, instalação e demolição das edificações.
A nova versão do documento substitui o texto anterior, que permaneceu em vigência por quase 50 anos. A modernização da legislação, prevista no Plano Diretor Municipal (PDM), tem como objetivo promover o desenvolvimento urbano de forma ordenada e integrada, evitando o aumento de construções irregulares.
Entre as principais mudanças está o aumento da validade de alvarás, que passou de 12 para 24 meses, e a simplificação das condições mínimas para a emissão do Certificado de Conclusão de Obras (Habite-se).
Também foi regulamentada a construção de quitinetes, lofts e estúdios. Além disso, foram realizadas revisões técnicas relacionadas às dimensões mínimas para compartimentos habitáveis e não habitáveis.
“O Código de Obras cumpre o papel de simplificar e padronizar os processos de licenciamento e fiscalização de obras, oferecendo mais transparência e segurança jurídica para os proprietários, profissionais e empreendedores envolvidos. A atualização desse documento é fundamental para o desenvolvimento sustentável da cidade, fortalecimento da gestão pública e qualidade de vida população”, explica o secretário municipal de Urbanismo, Mobilidade e Desenvolvimento Sustentável, Alexandro da Vitória.