Foto: Divulgação/PMCI
A nova edição do Refis de Cachoeiro segue com condições especiais para os cidadãos que desejam regularizar sua situação com o município e quitar débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa da cidade.
O programa de regularização fiscal oferece descontos de juros e multas que chegam a 100% (cem por cento) e prazo para pagamento parcelado em até 100 vezes, para a regularização de créditos do Município. Contribuintes com parcelamentos anteriores também podem participar do programa.
Os atendimentos são realizados na sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), situada na rua 25 de Março, Centro, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, até o dia 28 de dezembro de 2023. Não é necessário realizar agendamento.
Para quem optar pelo parcelamento da dívida em parcela única, terá 100% de desconto nas multas e juros. Já os parcelamentos entre duas e 10 vezes contarão com 90% de desconto; pagamento em 11 a 20 meses terá 80% de desconto e os parcelamentos mais longos, entre 81 e 90 vezes, receberão 10% de desconto nas multas e juros.
Os contribuintes que decidirem pelo parcelamento entre 91 e 100 vezes não contarão com os descontos. Além disso, empresas que se encontram em situação de recuperação judicial terão condições adicionais para regularizarem sua situação perante o município, com um parcelamento maior, de até 240 meses, com abatimento de 100% nos juros de mora e multa moratória.
“O Programa de Regularização Fiscal proporciona uma oportunidade para que contribuintes com pendências financeiras junto à administração municipal possam regularizá-las de maneira simplificada. As verbas arrecadadas serão destinadas aos serviços públicos essenciais, melhoria da infraestrutura, fortalecimento da saúde e educação, além de projetos que visam estimular o desenvolvimento de nossa cidade”, declara Márcio Guedes, secretário municipal de Fazenda.