Foto: Márcia Leal/PMCI
Nos últimos dias, começou a circular, nas redes sociais, a informação de que a Guarda Civil Municipal (GCM) de Cachoeiro de Itapemirim está aplicando multas aos condutores que trafegam pela cidade sem utilizar máscara de proteção individual. Entretanto, a Prefeitura de Cachoeiro esclarece que se trata de uma notícia falsa.
“Em Cachoeiro, atualmente, todas as pessoas que circulam pelas áreas públicas e estabelecimentos com funcionamento autorizado são obrigadas a utilizar máscara. Entretanto, o decreto nº 29.414, que estabelece a medida, não prevê multa por descumprimento. Quem descumpre está, sim, sujeito à responsabilização penal, mas isso é atribuição do Poder Judiciário”, explica o procurador-geral do Município, Thiago Bringer.
Também no decreto nº 29.414 estão colocadas as condicionantes de funcionamento dos estabelecimentos de comércio e serviços no município, como forma de combate à propagação do novo coronavírus. Nesse caso, o não cumprimento expõe o estabelecimento à possibilidade de cassação do alvará de funcionamento.
“Vale destacar, ainda, que a fiscalização do trânsito não é papel dos guardas municipais e, sim, dos agentes de trânsito. O que a GCM está realizando é um apoio à equipe de Fiscalização de Posturas na verificação do cumprimento das determinações no comércio e ações de conscientização, para que as pessoas utilizem a máscara e adotem as demais medidas de segurança”, acrescenta o secretário municipal de Segurança, Athos Alves.