Cachoeiro agora conta com um Conselho Municipal de Promoção dos Direitos Humanos (CMPDH). O órgão foi criado por meio da lei nº 7599, publicada no Diário Oficial do Município, no último dia 24.
Vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), o conselho, de caráter permanente e deliberativo, tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas e protetivas em situações de ameaça ou violação de direitos, além de acompanhamento das ações reparadoras em outras esferas.
O CMPDH terá 11 representantes do poder executivo municipal, um da Polícia Militar e um da Defensoria Pública do Espírito Santo.
O conselho será formado, também, por mais 11 representantes da sociedade civil, de diferentes organizações da sociedade civil (OSCs), dentre as quais a Diocese de Cachoeiro, o Conselho Municipal do Idoso, a comunidade LGBT, a União Cachoeirense de Mulheres, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), religiões de matriz africana ou comunidades quilombolas e, ainda, movimentos de defesa da população carcerária.
“É pertinente destacar que uma das atribuições mais relevantes do novo conselho será propor e estimular campanhas e programas educativos de formação, visando à conscientização sobre os direitos humanos e dever de cidadania”, avalia Márcia Bezerra, secretária municipal de Desenvolvimento Social.
O próximo passo, de acordo com ela, é a Gerência de Direitos Humanos da Semdes solicitar às OSCs e ao governo municipal, em ofício, a habilitação e indicação de membros titulares e suplentes.
“Após essa etapa, será redigida e encaminhada ao prefeito a minuta do decreto de nomeação dos novos conselheiros. Depois de empossados, eles deverão, na primeira reunião ordinária, eleger a diretoria, que ficará responsável pela elaboração do regimento interno e do plano de ação do conselho”, explica Márcia.