Legislação do IPTU Decreto Lei 57/1966 – ITR Decreto 14.735/2003 – Normas e procedimentos de inscrição e alteração no cadastro Decreto 21.294/2010 – Numeração de logradouros Instrução Normativa 001/2018 – Transferência de Titularidade Lei 5.394/2002 – Código Tributário Municipal (Artigos 48 a 64) Lei 5.445/2003 – Denominação de Logradouros Lei 6.434/2010 – Limite de Bairros do município
