Legislação
- Decreto Nº 22.405, de 17 de novembro de 2011
- Decreto Nº 21.650, de 08 de fevereiro de 2011
- Decreto Nº 20.882, de 24 de maio de 2010
- Decreto Nº 20.784, de 19 de abril de 2010
- Decreto Nº 20.210, de 05 de outubro de 2009
- Decreto Nº 20.090, de 18 de agosto de 2009
- Decreto Nº 18.749, de 11 de agosto de 2008
- Decreto Nº 18.179, de 05 de março de 2008
- Decreto Nº 18.178, de 05 de março de 2008
- Decreto Nº 16.744, de 26 de julho de 2006
- Decreto Nº 1696-R, de 11 de julho de 2006
- Decreto Nº 16.733, de 18 de junho de 2006
- Lei Nº 8.308, de 13 de de junho de 2006