Fórum Municipal Permanente de Educação

O Fórum Municipal Permanente de Educação – FMPE de Cachoeiro de Itapemirim, foi instituído no dia 28 de dezembro de 2012, através da Portaria Nº 1.060/2012. Desde então, vem desempenhando um importante papel no cenário da educação municipal, no acompanhamento e avaliação da implementação do Plano Municipal de Educação.

O Fórum é um espaço de debates plural, suprapartidário, presidido pela Secretária Municipal de Educação e coordenado por um servidor por ela designado (Portaria Nº 656/2025). Atualmente, o FMPE é constituído por 17 (dezessete) órgãos, instituições, entidades e movimentos sociais que atuam no fortalecimento das políticas públicas educacionais, nomeado através do Decreto Municipal Nº 35.587/2025. Administrativamente, o Fórum está ligado ao Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e conta com o suporte da Comissão de Monitoramento, Sistematização e Mobilização, formada por 10 (dez) servidores da SEME, nomeados através do Decreto Municipal Nº 35.241/2025.

Todo o funcionamento do FMPE é regulado por um Regimento Interno (Decreto Municipal Nº 35.463/2025) que estabelece suas finalidades, competências, composição e estrutura.

Ao longo de mais de uma década de funcionamento, o FMPE protagonizou inúmeros trabalhos de relevância local como a realização das Conferências Intermunicipais de Educação e a elaboração dos Anteprojetos de Lei dos Planos Municipais de Educação. Em particular, a última conferência realizada no ano de 2023, contou com a presença de 22 municípios da Mesorregião Sul Espírito Santense e contou com a participação e atuação direta do Fórum.

No ano de 2025, o FMPE foi reestruturado pelo Decreto Municipal Nº 35.162/2025, uma vez que sua institucionalidade está fundamentada na Lei Federal Nº 13.005/2014 que aprova o Plano Nacional de Educação, bem como na Lei Municipal Nº 7.217/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação.

São atribuições do FMPE:

I – Elaborar seu Regimento Interno e promover sua alteração, quando necessário;
II – Colaborar na elaboração e/ou revisão do Plano Municipal de Educação, no acompanhamento e avaliação de seus processos e resultados;
III – Planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas de educação;
IV – Coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes a educação oriundas das reuniões do fórum, sessões especiais e outros eventos;
V – Acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis junto aos órgãos competentes;
VI – Acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de Projetos de Leis referentes à política municipal de educação;
VII – Planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal, Intermunicipal e/ou Regional de Educação e mobilizar os municípios parceiros, no que couber; quando necessário;
VIII – Realizar outras ações pertinentes ao FMPE.

O FMPE funciona permanentemente, com reuniões ordinárias, facultada a realização de reuniões extraordinárias, por convocação de seu Presidente ou por requerimento da maioria dos membros.

As atas das reuniões estão disponíveis em: https://transparencia.cachoeiro.es.gov.br/transparencia/documento?tipo=70