Política de Privacidade e Coleta de Dados Pessoais

Este documento tem como finalidade dar transparência ao tratamento de dados efetuado pela PREFEITURA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, inscrita perante o CNPJ sob o nº 27.165.588/0001-90, junto aos seus fornecedores, clientes, potenciais clientes e demais agentes externos à organização. Dedicamos este documento para explicar de forma simples e resumida como e quando os dados pessoais dos indivíduos que não integram esta organização são usados.

Seus dados pessoais podem ser tratados por nossa organização em diversas situações ou para diversas finalidades, apontadas mais adiante. Em todos os casos, são seguidas as regras estabelecidas pela legislação vigente.

É importante registrar que nossas práticas de tratamento de dados pessoais podem sofrer alterações, sempre visando aprimorar a experiência de nossos clientes ou fornecedores, bem como a segurança dos dados. Por esta razão, é importante conferir esta política regularmente para saber quando eventualmente ocorrer alguma alteração desta presente política de privacidade.

1. Dados Tratados

A depender da finalidade do respectivo tratamento, diferentes são os dados que nossa empresa precisa acessar, coletar, ou tratar de modo geral. Os dados que podem ser tratados pela PREFEITURA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM no exercício de suas atividades, estão detalhados mais adiante no próximo capítulo, indicando-se qual dado é utilizado para cada finalidade respectiva.

Os dados pessoais serão coletados majoritariamente de forma direta com o titular dos dados, seja pessoalmente, por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens instantâneas.

2. Finalidade

O tratamento dos seus dados pessoais é necessário basicamente para garantir a execução dos de atendimento à necessidade de munícipes.

De modo geral, o tratamento de seus dados pessoais, pela PREFEITURA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, se dá para Hotspot; Cobranças de Dívidas; Fiscalizações Tributárias e em geral; Solicitação de Isenção Fiscal; Cadastros de Bens, usuários, empreendedores e responsáveis legais; Autenticações de Usuários; Atendimento ao Público; Recrutamento e Seleção; Solicitações de Servidores Públicos e Munícipes, bem como de Terceiros; Ouvidoria (dúvidas, denuncias, informações); Quesitos Escolares, como matricula de alunos, histórico escolar, censo escolar, busca ativa escolar, Benefícios (Auxilio Brasil); Cadastro de Motoristas (taxi e transporte de passageiros); Atendimento ao Consumidor; Quesitos da Saúde (programa previne Brasil), serviços prestados pelas unidades de pronto atendimento; Licenciamentos; Alvarás; Diligências referentes a Falecimentos; Infrações de Trânsito; Convênios;

Apenas serão tratados aqueles dados que forem necessários à finalidade às quais se destinaram no momento da coleta. Ou seja, nenhum dado excedente será coletado, mantendo-se apenas o tratamento dos dados essenciais para o atingimento da respectiva finalidade.

Desta forma, destacamos que são utilizados os seguintes dados para o atingimento de cada finalidade acima apontada:

• Hotspot:
  • Nome; CPF; E-mail; Data de nascimento.
• Cobrança de Dívida Ativa:
  • Nome; Razão Social; CPF do Titular e dos Sócios; CNPJ; Data de Nascimento; Ocorrência de Óbito; Endereço; Quadro Societário.
• Fiscalizações Tributárias e em geral:
  • Nome; Razão Social; CPF; CNPJ; Endereço; Inscrição Municipal.
• Solicitação de Isenção Fiscal:
  • Nome; Razão Social; CPF; CNPJ; Endereço; Inscrição Municipal.
• Cadastros de Bens, usuários, empreendedores, responsáveis legais:
  • Nome; Razão Social; CPF; RG; CNPJ; Endereço; E-mail; Telefone; Parentesco de primeiro grau; Nacionalidade; E-mail; Data de Nascimento; Filiação; QSA.
• Autenticação de Usuário:
  • Nome; CPF; E-mail.
• Atendimento ao Público:
  • Nome; CPF; Data de Nascimento; Endereço; E-mail.
• Recrutamento e Seleção:
  • Nome; CPF; RG; E-mail; Endereço; Filiação; Telefone; Estado Civil; Dependentes; Data de Nascimento; Filiação; PIS.
• Solicitações de Servidores Públicos, Munícipes e terceiros:
  • Nome; CPF; RG; CTPS; Endereço; Telefone.
• Ouvidoria:
  • Nome; Telefone; Endereço; Data de Nascimento; CPF; E-mail.
• Quesitos Escolares:
  • Aluno: Nome; Telefone; Endereço; Data de Nascimento; CPF; E-mail; Filiação; Certidão de Nascimento; Informação de Deficiência; Percentual de Frequência;
  • Professores/Servidores: Nome; Filiação; Endereço; CPF; E-mail; Telefone; Código Profissional; Turma; Estado Civil; Data de Nascimento;
  • Responsável: Nome.
• Cadastro de Motoristas:
  • Nome; CPF; RG; CNPJ; Endereço; Atestado de bons antecedentes do motorista.
• Atendimento ao Consumidor:
  • Nome; Nome Social; Data de Nascimento; CPF; RG; Endereço; E-mail; Telefone.
• Quesitos de saúde:
  • Nome; Nome Social; CPF; RG; Endereço; Telefone; E-mail; Cartão do SUS; Data de Nascimento; E-mail; Telefone; Filiação;
• Licenciamentos:
  • Nome; Razão Social; CPF; CNPJ; Telefone; E-mail; Inscrição Municipal de Imóvel.
• Alvarás:
  • Nome; CPF; CNPJ; Endereço; RG; Telefone; E-mail.
• Diligências referente a Falecimentos:
  • Ocorrência de Óbito do Titular do Imóvel; Nome; CPF; Data de Nascimento; Endereço; Parentesco de primeiro grau; Telefone; Nacionalidade.
• Infração de Trânsito:
  • Nome; CPF; Endereço; CNH; RG; Telefone; E-mail.
• Convênio:
  • Nome; CPF; Endereço; RG; Telefone; E-mail; Data de Nascimento; Razão Social; CNPJ.

É importante esclarecer que todos os seus dados eventualmente tratados por nossa empresa somente são tratados para atingir alguma finalidade fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados. São hipóteses legais que sustentam o tratamento de dados pessoais pela PREFEITURA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM: a execução de atos preparatórios de um contrato ou o seu cumprimento; o exercício regular de direitos da empresa, do titular ou de terceiros; o consentimento; o legítimo interesse; o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Caso haja alguma dúvida sobre o porquê qualquer dado pessoal seu foi solicitado ou tratado pela PREFEITURA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, ou qual o fundamento legal para tal tratamento, pedimos a gentileza de fazer contato com nosso encarregado, DPO, pelos canais indicados ao final deste documento, solicitando os esclarecimentos que entender pertinentes. Nossa empresa estará pronta para lhe prestar todas as informações necessárias ao exercício dos seus direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.

3. Cookies, WebBeacons e outras tecnologias

Quando você entrar em nosso site pela primeira vez, será solicitada a sua concordância para o tratamento dos seus dados de navegação, ou cookies, pela nossa empresa. Caso haja o consentimento para o uso dos seus cookies, estes servirão para auxiliar no diagnóstico e solução de eventuais problemas técnicos do site ou da navegação, bem como para desenvolver novas melhorias que elevem a qualidade da sua experiência em nossas plataformas. As tecnologias de monitoramento também são usadas para fins estatísticos, sem individualizar o usuário. Em nenhuma hipótese serão utilizados cookies maliciosos, tampouco as informações dos seus cookies serão fornecidas a terceiros ou compartilhadas a qualquer pretexto. Não havendo o seu consentimento, não serão usados seus cookies, porém, estará ciente de que a navegação em nosso site ou aplicativo não irá aproveitar todas suas funcionalidades.

4. Do compartilhamento das informações

A PREFEITURA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM não comercializa dados pessoais de qualquer pessoa, em nenhuma hipótese. Porém os dados podem ser divulgados, transferidos ou compartilhados com parceiros comerciais que prestam serviços de armazenamentos de bancos de dados e de apoio administrativo. Também serão compartilhadas informações quando necessária para a preservação de direitos e/ou cumprimento de obrigações legais, se requisitadas por autoridades públicas, ou se necessário para atendimento à determinação judicial.

Todos os prestadores de serviço ou parceiros que possuem acesso aos seus dados, assim o fazem única e exclusivamente com a finalidade de cumprir o contrato de prestação de serviço respectivo e nos estritos limites da própria prestação do serviço.

5. Do armazenamento e do período de conservação

Seus dados coletados digitalmente são armazenados em computadores locais, em Storage – NASS, DASS e SASS, rede interna, SEME, Educasenso, Servidor do INEP, Sistema Presença, Servidor de Plataforma da Busca Ativa, Arquivo Procon, Necrópolis. Importante ressaltar que mesmo nos casos em que seus dados são armazenados em servidores diferentes, o controle e a responsabilidade sobre os dados continuam sendo da PREFEITURA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM em conjunto com a empresa que faz a operação do tratamento respectivo.

O período de conservação e armazenamento dos dados varia de acordo com a finalidade para o qual o dado foi coletado ou é armazenado, mas de modo geral o dado é utilizado apenas durante o período em que se faz necessário à prestação dos serviços, ficando armazenado apenas para fins de proteção de direitos após este período, sem uso. Pode-se adotar como premissa que o período de retenção de cada dado é relacionado ao período prescricional das possíveis ações judiciais e processos administrativos relacionados a cada dado.

6. Da segurança dos dados

São adotadas diversas medidas de segurança, para que seus dados sejam armazenados de maneira segura, cumprindo todas as medidas legais impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados. As medidas de segurança visam, dentre outros, impedir o acesso não autorizado, a destruição, a perda, a alteração, ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos seus dados que estejam conosco.

Ressaltamos, porém, que infelizmente nenhuma plataforma digital é absolutamente segura. A busca por maior segurança é contínua em nossa organização, porém nenhuma tecnologia de segurança disponível no mercado é infalível, isto é fato. A PREFEITURA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM não se responsabiliza por incidentes de segurança que venham a ser gerados ou causados por terceiros, sem sua culpa. Sendo assim, caso esteja preocupado com a segurança dos seus dados, faça contato conosco através de nosso DPO para que possamos lhe auxiliar e esclarecer o que for preciso.

7. Dos direitos dos titulares

A requisição de qualquer direito envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados, pelo titular, deverá ser feita através do preenchimento do competente formulário, que deverá ser solicitado ao DPO pessoalmente, na sede da empresa, ou por e-mail, através do contato indicado mais adiante. Para a requisição de direitos será necessária a confirmação da sua identidade, por isto, o nosso Encarregado/DPO lhe solicitará alguns dados e documentos.

Os titulares dos dados poderão solicitar exibição, correção de dados inexatos, incompletos ou desatualizados ou anonimização, bloqueio ou exclusão de seus dados, eliminação dos dados, salvo nos casos em que a manutenção dos dados coletados é necessária para preservação de direito e/ou cumprimento de obrigações legais ou contratuais.

Os titulares poderão, a qualquer momento, revogar o consentimento para futura coleta e tratamento de seus dados pessoais. A revogação do consentimento pode inviabilizar parcial ou totalmente a prestação de algum serviço, a execução de algum contrato, ou a proteção de algum direito do próprio titular. Não serão excluídos dados pessoais tratados com base legal diversa do consentimento, como por exemplo o cumprimento do contrato firmado com o titular ou de obrigação legal ou regulatória. Havendo a solicitação de exclusão dos dados, a PREFEITURA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM eliminará todos os seus dados de todos os nossos bancos de dados, ressalvados aqueles essenciais ao cumprimento de obrigação legal ou de órgão regulador, para a proteção de direitos da nossa empresa, em eventual demanda judicial ou administrativa, ou ainda, para fins de auditoria.

8. Mudanças na política de privacidade e coleta de dados

Nossa política de privacidade está em constante aperfeiçoamento e melhoria, por isso nos reservamos o direito de modificá-la a qualquer momento, sem prévio aviso. Para ter conhecimento das modificações, recomendamos que você visite nossa página periodicamente.

9. Disposições Gerais

Se você tem qualquer questionamento sobre esta Política de Privacidade, sobre como nós manipulamos seus dados pessoais, gostaria de exercer algum de seus direitos previstos na LGPD, ou em caso de violação, não conformidade ou qualquer irregularidade relacionada à operação com dados pessoais, efetuadas por nós ou nossos parceiros/fornecedores, por favor contate a nossa Encarregada pelo tratamento de dados pessoais/DPO, Emilly Canzian Cararo Martins Moreira, através do e-mail cgm.dpo@cachoeiro.es.gov.br