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Setor Responsável pelo Acesso à Informação
Serviço ao Cidadão
Solicite informações públicas municipais de acordo com a Lei n° 12.527/2011, acompanhe a transparência no combate à COVID-19 e outras demandas como leis e relatórios de acesso à informação.
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Informações sobre Prazos e Recursos
Legislação:
Legislação Federal:
Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.
Acessar
Lei n° 14.129/2021 que altera a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.
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Legislação Municipal:
Decreto 32.390/2022 - Revoga o Decreto Municipal Nº 32.188, de 13 de setembro de 2022 e altera o procedimento de transparência passiva estabelecido no Decreto Municipal Nº 25.536/2015.
Acessar
Relatórios:
Relatório Estatístico Referente aos Pedidos de Informação - Ano 2024.
Acessar
Histórico de Relatório de Pedidos de Informação.
Acessar
Rol de Documentos Classificados em Grau de Sigilo e Desclassificados.
Acessar
Transparência dos Pedidos de Informação Recebidos.
Acessar
Dados dos Pedidos de Informação
Os dados de Acesso à Informação apresentados abaixo foram coletados a partir do mês de outubro de 2019, portanto, os dados referente aos anos anteriores estão detalhados nos relatórios acima.
