Na Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, a Ouvidoria Geral do Município é o canal oficial para registro de denúncias sobre conduta irregular de servidores e desrespeito à legislação municipal por parte de cidadãos e empresas.
Vinculado à Controladoria Geral do Município (CGM), o setor conta com equipe especializada para dar o tratamento adequado a esse tipo de manifestação, garantindo, inclusive, o anonimato do autor e o sigilo dos dados pessoais.
Para esclarecer dúvidas sobre o tema, a Ouvidoria responde a algumas questões. Confira:
– Que tipos de situações podem ser denunciadas à Ouvidoria Geral da Prefeitura?
São diversas as condutas passíveis de denúncia. A título de exemplo, podemos citar: servidor municipal que não cumpra horário de trabalho; cidadão que deposita entulhos na calçada; empresa que está fazendo uma obra sem autorização da Prefeitura.
– Quais são os canais disponibilizados para registro de denúncias?
São os mesmos disponibilizados pela Ouvidoria para registro de solicitações de informações, pedidos de serviços municipais e reclamações:
De segunda a sexta, das 7h às 17h: telefones 156, (28) 3155-5237 e WhatsApp (28) 98814-3357. A qualquer hora: Portal do Cidadão (cachoeiro.es.gov.br/ouvidoriageral), e-mail ouvidoria@cachoeiro.es.gov.br e aplicativo TodosJuntos.
– O anonimato de quem denuncia é garantido?
Desde 2017, a Ouvidoria Geral do Município oferece a opção de anonimato nas denúncias, mesmo não havendo, à época, uma legislação que exigisse isso. O objetivo sempre foi deixar os cidadãos e servidores confortáveis e seguros para fazerem o registro. Atualmente, existem várias legislações que cobram a garantia de escolha pelo anonimato, e o cumprimento delas é constantemente avaliado pelos órgãos de controle externo. Na avaliação que gerou o Ranking Capixaba de Transparência e Governança Pública de 2022, por exemplo, a Ouvidoria de Cachoeiro cumpriu todos os requisitos referentes ao anonimato e proteção do denunciante.
– Toda denúncia é anônima ou o autor deve requerer o anonimato?
É uma opção do denunciante. No momento do atendimento, a equipe sempre pergunta ao denunciante se a denúncia deve ser anônima ou não. Quando a denúncia é feita via site ou pelo aplicativo, também há essa opção. No caso de denúncia referente a suspeita de ato de corrupção, ela é recebida sempre de forma anônima.
– Que cuidados a Ouvidoria toma para garantir o anonimato?
Além de acolher a denúncia anônima, nossa equipe também é responsável por observar se no relato/descrição o denunciante não apresenta dados que possam identificá-lo. Quando isso acontece, orientamos o ajuste do relato, para garantir o anonimato.
– E quanto ao sigilo dos dados pessoais de quem denuncia?
Todo servidor público é responsável por garantir o sigilo dos dados pessoais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709) e o decreto municipal de proteção à identidade dos denunciantes (nº 31.831/2022). Portanto, mesmo nos casos em que uma pessoa se identifica, a equipe da Ouvidoria tem a responsabilidade de garantir o sigilo, bem como todo servidor que precise acessar esses dados.
– O denunciante deve apresentar à Ouvidoria provas sobre o fato alegado?
A pessoa que denuncia não precisa apresentar provas sobre a situação relatada, mas pode apresentá-las, se as tiver. É preciso informar dados suficientes para que seja possível abrir uma investigação. Exemplos: dia, horário, local, nome das pessoas denunciadas e relatar o mais detalhamente possível qual é a suspeita de irregularidade. Isso é importante para que as equipes responsáveis pelo processo de investigação e responsabilização façam seu trabalho da melhor maneira.
– O que a Ouvidoria faz assim que recebe uma denúncia?
O primeiro passo é identificar o tipo de denúncia para direcionar à equipe responsável. Cada tipo tem um caminho de averiguação e resposta ao denunciante.
Uma denúncia sobre obra privada irregular, por exemplo, é encaminhada para ação do setor de Fiscalização de Obras. Cadeiras e mesas de bar atrapalhando pedestres na calçada, para a Fiscalização de Posturas. Má conduta de servidores públicos, para a secretaria municipal onde o servidor trabalha, para que seja averiguada a situação e, se confirmada, sejam tomadas as providências previstas no Estatuto do Servidor.
Denúncias de suspeita de corrupção são acolhidas diretamente pela equipe de Integridade da CGM, que abre procedimento de apuração, caso verifique que existem informações suficientes.
– Existe prazo para que o denunciante receba um retorno da Ouvidoria sobre a sua manifestação?
Sim. Prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado por mais 30, conforme prevê a lei federal 13.460 (Lei de Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos).