A Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim apresentou, nesta segunda-feira (10), novas medidas para a gestão e um balanço dos 100 primeiros dias de governo. Os anúncios foram feitos em reuniões, no Palácio Bernardino Monteiro, entre o prefeito Victor Coelho com seu secretariado, vereadores e representantes do Sindicato dos Servidores Municipais.
Esteve na pauta a nova estrutura organizacional para o Poder Executivo Municipal, com o objetivo de oferecer prestação dos serviços públicos em consonância com as diretrizes propostas no Plano de Governo para a atuação no período 2017/2020.
Na nova proposta de estrutura, algumas secretarias serão extintas ou incorporadas em outras pastas, assim como há revisão de unidades administrativas, dos níveis hierárquicos de subordinação e assessoramento, e redução de cargos de provimento em comissão.
A reforma cria duas secretarias novas: a Secretaria Municipal de Governo, que tem dentre suas atribuições a ênfase nas relações com o Poder Legislativo e com as demais instituições sociais municipais, estaduais e federais. Outra secretaria é a de Modernização e Gestão de Custos, que dará ênfase na modernização organizacional, com o estabelecimento de normas e procedimentos, introdução de um sistema de custos, fazendo com que cada secretaria ou unidade equivalente seja um centro de custos.
Estabelece, também, a fusão das Secretarias de Desenvolvimento Urbano com a Secretaria de Meio Ambiente, a Secretaria de Interior com a Secretaria de Agricultura, a Secretaria de Comunicação Social passa a atuar na estrutura da Secretaria Municipal de Governo e a Secretaria de Trabalho e Habitação é incorporada a estrutura das secretarias de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Além disso, a Secretaria de Defesa Social surge como Secretaria de Segurança e Trânsito, mantendo a política de Segurança Pública Municipal e fortalecendo as atividades de Trânsito, com uma estrutura ampliada e mais adequada à realidade que hoje demanda o município.
As estruturas internas de cada Secretaria foram revistas e adequadas, mantendo as existentes e consideradas estritamente necessárias e a introdução de unidades administrativas com funções inovadoras e que venham dar suporte ao Plano de Governo.
Houve redução real de 100 cargos de provimento em comissão, passando dos atuais 594 cargos para 494 cargos. Essa redução projeta uma economia de R$ 1.423.986,65 (um milhão quatrocentos e vinte e três mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco), se as duas estruturas estivessem com a ocupação total, pelo período de três anos e meio, isto é, até o final do mandato.
“Estamos propondo um novo modelo de administração pública para Cachoeiro, e a reformulação da estrutura administrativa é fundamental, nesse sentido, porque vai possibilitar uma gestão mais qualificada e eficiente. Nesses primeiros meses, nos dedicamos muito à elaboração desse documento, que abre caminho para a modernização da máquina pública e a construção de um sólido planejamento estratégico para o município”, destacou o prefeito Victor Coelho.
Outros projetos e decretos foram apresentados pelo prefeito, nesta segunda-feira:
Descentralização administrativa
O Projeto de Lei n° 011/2017 trata da descentralização administrativa, que tem como objetivo principal a melhoria e a agilidade dos procedimentos técnicos e administrativos da Prefeitura, propiciando a redução de prazos nas respostas e prestação dos serviços à população.
A proposta consiste em delegar aos secretários municipais e cargos equivalentes atribuições e responsabilidades que se encontram atualmente concentradas em um único ordenador de despesa, que é o chefe do Poder Executivo Municipal.
Este novo modelo de gestão estabelece que, além do prefeito, cada secretário ou gestor equivalente passa a ser o ordenador das despesas e dos serviços inerentes à sua pasta, assumindo a gestão administrativa, orçamentária e financeira dos recursos estabelecidos para a prestação dos serviços no âmbito de sua atuação.
“As administrações municipais que implantaram a desconcentração administrativa demonstram ganhos significativos na agilidade e desburocratização da máquina pública, com respostas mais céleres e eficazes ao cidadão”, justificou o prefeito.
A desconcentração administrativa não vai gerar nenhuma despesa além das previstas na lei orçamentária, apenas torna cada secretário um ordenador de suas próprias despesas, das suas atividades, das suas dotações e de seus serviços.
Contratação temporária
Outro projeto encaminhado à Câmara Municipal, de nº 016/2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação seria feita mediante processo seletivo simplificado, por meio de provas, ou de provas e títulos, ou de títulos e demais requisitos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, dispostos em edital.
Esse projeto de lei amplia benefícios para os servidores contratados e a possibilidade de contratação, conforme legislação federal, podendo alcançar o prazo de até 36 meses no caso das secretarias municipais de Saúde e Educação.
O projeto de lei não gera impacto financeiro, haja vista que as alterações não geram despesas e que as dotações orçamentárias encontram-se previstas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017.
Estagiários
A nova gestão também se propõe a ampliar a oferta de estágios e permite a utilização de estágios voluntários que não oneram os cofres municipais. O Projeto de Lei 015/2017, proposto pelo Executivo, assemelha-se aos existentes na Legislação Federal sobre a matéria. Essa nova Legislação, ao expandir a oferta de vagas, gera um impacto financeiro da ordem de R$ 374.500,00 para o ano de 2017, caso a oferta seja utilizada em sua plenitude.
“Trata-se de mais uma ação que tem como objetivo atualizar alguns dispositivos legais como forma de adequação das novas formas de atuação ao programa de gestão da Administração Pública para o município, oferecendo oportunidade de trabalho e conhecimentos aos mais jovens que querem ingressar no mercado de trabalho”, destacou Victor Coelho.
Tíquete-feira
O Governo apresentou também Projeto de Lei n° 012/2017, que estende a concessão do tíquete-feira aos servidores contratados temporários que atuam na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adequação de sua forma de reajuste.
A proposta amplia o número de servidores a receber o benefício ao inserir os servidores por contratação temporária; sendo que somente neste exercício de 2017 serão inseridos 962 servidores (base março/2017), representando um impacto financeiro para o ano de 2017 no valor de R$ 404.040,00, cuja legalidade encontra-se amparada nas dotações orçamentárias existentes nas diversas secretarias, que serão suplementadas, se necessário. Este benefício atingirá em 2019 todos os servidores até a faixa salarial de R$ 1.500,00.
De acordo com o prefeito, a proposta não somente amplia número de servidores beneficiados como também beneficia os agricultores, aumentando a renda e capacidade de produção.
Auxílio-alimentação
A atualização do Auxílio-alimentação destinado aos servidores efetivos também está na pauta, com o Projeto de Lei n° 013/2017. O índice utilizado de 6,28 % representa o IPCA-A de janeiro a dezembro de 2016, índice oficial utilizado pelas administrações públicas nas diversas formas contratuais, representando um incremento de R$ 32,09.
Trata-se de uma proposta de valorização dos servidores municipais a serem alcançados pelo referido projeto, considerando que o último reajuste, datado do ano de 2013, foi de 2,2 %, representando um incremento de R$ 11,00.
A proposta apresentada representa um impacto financeiro para o ano de 2017 no valor de R$ 678.382,60, cuja legalidade encontra-se amparada nas dotações orçamentárias existentes nas diversas secretarias, que serão suplementadas, se necessário.
“Vale ressaltar que mesmo diante da crise financeira que assola o país e, consequentemente, aos Estados e municípios, nossa gestão, dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras, apresenta este projeto como uma forma de respeito aos servidores, mas com um olhar a médio prazo de construir e apresentar novas propostas de valorização ao funcionalismo municipal”, ressaltou o prefeito.
Regras para nomeações
Com a proposta de resguardar a Prefeitura de que servidores nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão ou a eles atribuída uma função gratificada, sejam profissionais de reputação ilibada, o prefeito Victor Coelho apresentou Projeto de Lei n° 014/2017, que tem como objetivo estabelecer além dos obrigatórios, outros requisitos para a nomeação em cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.
A restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almejam ocupar os cargos de secretários municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do município, e demais cargos de provimento em comissão do Poder Executivo.
A inovação é a obrigação da Prefeitura em poder exigir dos nomeados para o exercício dos cargos em comissão a comprovação que detêm as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade.
O projeto alcança não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício. “A evolução da Administração Pública tem exigido a cada dia que as administrações evoluam em seus procedimentos na busca da eficácia na prestação de seus serviços à população, e acreditamos que esse é um passo importante na busca da transparência e da ética nessa e nas futuras gestões”, diz o prefeito.
Rotativo
Também seguiu para análise do Legislativo o Projeto de Lei n° 017/2017, que trata do restabelecimento do serviço de estacionamento rotativo municipal, fundamentado nas inúmeras demandas nestes primeiros dias de governo de retomada do serviço, sob alegação das dificuldades existentes de estacionamento.
“As reivindicações da população são altamente justas e coerentes dados os constantes atropelos sofridos quando necessitam de dar solução às situações vivenciadas no seu dia a dia e precisam utilizar veículos nas vias públicas”, justifica o prefeito.
A essa demanda se junta a Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a qual prevê a adoção de instrumentos voltados à melhoria da mobilidade. Para que cumpra os objetivos, o Plano de Mobilidade Urbana prevê que sejam implementadas várias ações, dentre as quais se destaca a reestruturação do serviço de estacionamento rotativo municipal, a fim de que deixe de atuar como um instrumento meramente arrecadatório e seja transformado numa importante ferramenta de Gestão de Mobilidade, beneficiando efetivamente toda a população do polo regional sul do Espírito Santo.
“Para voltarmos a operar o serviço de rotativo municipal, torna-se necessário a aprovação do presente projeto de Lei que, além de reabilitar o serviço, resolverá as pendências judiciais existentes, permitindo à Prefeitura a adoção dos procedimentos legais visando a instauração de processo licitatório e demais ações necessárias ao funcionamento do serviço. Nesta nova legislação, os impactos financeiros serão supridos com implantação do próprio sistema do estacionamento rotativo, atendendo as expectativas dos cachoeirenses e de toda a população das treze cidades vizinhas, ao se promover o restabelecimento de um serviço tão necessário e a solução definitiva do problema que vem se arrastando há aproximadamente dois anos”, lembrou o prefeito.
Decretos
A Prefeitura ainda apresentou três decretos. Um institui o cronograma de pagamento dos servidores do município, referente ao período de abril a dezembro de 2017. Outros dois propõem a criação da comissão de estudos para a elaboração de concurso público municipal e da comissão de estudos visando a definição de diretrizes e metodologias para a elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Municipais.