Foto: Márcia Leal/PMCI
O Procon de Cachoeiro se prepara para implantar, em 2021, o Núcleo do Superendividamento. O projeto foi aprovado em reunião ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon) e está na fase de capacitação dos servidores para sua execução, que tem previsão de início para agosto.
A finalidade do Núcleo do Superendividamento é acolher o consumidor superendividado por meio de uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogo, assistente social e financistas para cálculos e para elaboração de planos de pagamento. A triagem dos consumidores será feita pelo Procon, que identificará suas necessidades e os encaminhará para avaliação psicológica e social.
A ideia surgiu em 2019, inspirada em outros projetos semelhantes implantados em órgãos de defesa do consumidor do Brasil. “O objetivo deste projeto é atender aquela população que está superendividada, chegando a um ponto crítico, comprometendo, inclusive, a subsistência própria e de sua família”, explica o coordenador executivo do Procon de Cachoeiro e presidente do Comdecon, Fabiano Pimentel.
Legislação
A criação do Núcleo se dá em conformidade à Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, aperfeiçoando a disciplina da oferta de crédito ao consumidor e dispondo sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
A lei amplia a participação dos Procons na educação, prevenção e combate ao superendividamento. Os órgãos de defesa passam a ser mais uma opção para os consumidores buscarem solução administrativa para seus problemas, permitindo-lhes amparo legal e reserva de valores de sua renda que garantam a sua subsistência. A nova legislação confere, também, ao poder judiciário uma ampla participação junto aos Procons.