Foto: Divulgação/PMCI
A lei que estabelece subsídio para conta de água e esgoto dos imóveis atingidos pela enchente de janeiro, em Cachoeiro de Itapemirim, foi publicada, nesta terça-feira (10), no Diário Oficial do Município. O projeto da prefeitura que autoriza a transferência de recursos financeiros da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agersa) para garantir o subsídio, enviado para a Câmara Municipal, em fevereiro, também foi aprovado pelos vereadores nesta terça.
Nos próximos dias, o projeto de lei de transferência de recursos será encaminhado à prefeitura para que seja sancionado pelo prefeito Victor Coelho. O Poder Executivo também publicará um decreto com a listagem das áreas a serem contempladas com desconto na tarifa, que deverá ser aplicado na fatura do mês posterior à finalização dos trâmites.
De acordo com a nova lei, o benefício é relativo à conta de janeiro, mês em que ocorreu o desastre natural, e corresponde ao valor de consumo de 10 metros cúbicos. O subsídio será calculado de acordo com o número de ligações existentes nas áreas atingidas pela inundação, considerando, ainda, sua categoria e o aumento comprovado do consumo.
Ainda segundo o texto, a verificação do aumento do consumo das ligações a serem beneficiadas será baseada na análise da média dos últimos seis meses de cada ligação e será feita pela consulta ao sistema comercial da concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto.
“Todos sabemos que as pessoas com imóveis atingidos pela enchente tiveram um consumo muito maior de água no mês de janeiro e, por isso, elaboramos, com a maior agilidade possível, o projeto de lei para subsidiar esse gasto maior. Os trâmites legais deverão ser finalizados nos próximos dias e, assim, a população afetada poderá usufruir de mais um auxílio para seu pleno restabelecimento”, destaca o prefeito Victor Coelho.
IPTU
A Prefeitura de Cachoeiro também elaborou um projeto de lei para prorrogar o prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo aos imóveis atingidos pela enchente. O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal.