Foto: Divulgação/PMCI
O prefeito Victor Coelho sancionou, nesta sexta-feira (13), a nova Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI) de Cachoeiro (nº 7777).
Ela atualiza a regulamentação (lei municipal nº 6376/2010) que garante tratamento diferenciado às atividades enquadradas nessas categorias, concedendo ainda mais benefícios fiscais, facilidades para abertura de negócios e incentivos para participação em licitações da Prefeitura.
Das microempresas e empresas de pequeno porte, não serão cobradas, até o segundo ano de atividade, as taxas relacionadas a: consulta prévia para instalação do empreendimento; inscrições e alterações no Cadastro Mobiliário Municipal, incluindo a dispensa da cobrança de valores referentes aos exercícios anteriores não lançados; baixa de inscrição; fiscalização de anúncio; e fiscalização sanitária.
Já o MEI fica isento da cobrança das taxas de: licenciamento ambiental, inclusive renovações; fiscalização de localização, instalação e funcionamento; fiscalização de anúncio; fiscalização sanitária; e expedição de alvará de localização e de alvará sanitário.
A lei prevê, ainda,
redução de IPTU para o MEI que exerce sua atividade no mesmo local
em que reside e isenção de custos relativos à abertura, à
inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença,
ao cadastro, a renovações, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento. O MEI também terá direito a emissão de nota
fiscal de serviço eletrônica.
Outro novo benefício
fiscal garantido pela lei é a redução de multas relativas à falta
de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações
acessórias para com os órgãos e entidades municipais – de 90%
para MEI e 50% para ME e EPP.
Licitações e Sala do Empreendedor
Entre os incentivos para que os pequenos negócios acessem o mercado de licitações está a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte como critério de desempate de certames.
Nos itens de contratação com valor de até R$ 80 mil, a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de empresas dessas categorias. E nos processos para aquisição de obras e serviços, poderá exigir dos licitantes a subcontratação de ME ou EPP.
Outra novidade é a
inserção da Sala do Empreendedor na lei, o que a consolida como
política pública para simplificar os procedimentos de registro de
empresas no município.
O secretário de Desenvolvimento
Econômico de Cachoeiro, Francisco Montovanelli, avalia que a nova
lei é crucial para o estabelecimento de instrumentos que facilitem o
aprimoramento do ambiente de negócios no município.
“As micro e pequenas empresas representam mais de 90% das empresas cachoeirenses, sendo estratégicas para o desenvolvimento da cidade. Elas são as maiores geradoras de emprego e renda. Nos momentos de crises nacionais e globais, são elas que garantem o sustento de milhares de famílias. Por tudo isso, é fundamental que possam contar com condições que favoreçam e impulsionem as suas atividades”, afirma.
Política
de incentivos
A nova Lei Geral das MPE integra um
conjunto de medidas adotadas pela Prefeitura de Cachoeiro para
incentivar o empreendedorismo no município.
Nesta
semana, foi publicado decreto que facilita a abertura de empresas ao
dispensar de todos os atos públicos de liberação, como alvarás e
vistorias prévias, atividades econômicas de baixo risco.
Com
foco na atração de grandes empresas e investimentos e na geração
de empregos, em maio deste ano, o prefeito Victor Coelho sancionou a
lei municipal de concessão de incentivos fiscais (Lei Nº 7.692).
Outras ações de
destaque em 2019 foram a criação de uma Comissão Técnica de
Desburocratização, a inauguração da nova Sala do Empreendedor, a
regulamentação do novo Código Sanitário e a contratação do
programa Cidade Empreendedora, do Sebrae.
“Estamos
trabalhando em várias frentes para acelerar o desenvolvimento
econômico de Cachoeiro. Nossa meta é sermos um município onde seja
efetivamente fácil e interessante investir e empreender, porque
disso resultam mais empregos e oportunidades para nossa população”,
frisa o prefeito Victor Coelho.