Foto: Marcia Leal/PMCI
A Prefeitura de Cachoeiro lançou novo programa municipal de Regularização Fiscal (Refis), para oferecer a contribuintes condições especiais para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do município.
Sancionada na quinta-feira (5), a lei nº 7773 garante descontos de até 100% nos juros e multas, além de parcelamento em até 120 vezes dos valores devidos, sejam eles decorrentes de débitos tributários ou não, ajuizados ou não.
Outros benefícios concedidos pelo programa são: desconto integral dos encargos financeiros inclusos nos parcelamentos preexistentes, inclusive nos parcelamentos efetuados nos Refis anteriores; desconto de 30%, para pagamento à vista, no valor atualizado dos débitos referentes a multas acessórias tributárias ou não; e pagamento dividido em até 12 parcelas para os débitos decorrentes de denúncia espontânea.
“Entendemos que, no atual cenário econômico, é um gesto necessário oferecer a contribuintes autônomos, empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, principalmente, um regime especial para regularização de suas pendências fiscais. Com isso, poderão, por exemplo, voltar a obter certidões negativas, participar de licitações e ter acesso a outros benefícios oferecidos pelo Poder Público Municipal. É um estímulo à recuperação de empresas que gera reflexos positivos na economia local. Sem dúvida, é uma excelente oportunidade para os contribuintes que possuem débitos com o município ficarem em dia com o fisco”, salienta o secretário municipal de Fazenda, Eder Botelho.
Adesão
Os contribuintes poderão fazer adesão ao Refis até o dia 30 deste mês. O pagamento à vista da dívida, que garante isenção de juros e multas, será feito através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o qual poderá ser emitido na Agência Virtual da Prefeitura de Cachoeiro (endereço prefeitura.cachoeiro.es.gov.br/dividas) ou no setor de Dívida Ativa, na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), a partir de segunda-feira (9).
Já a adesão para pagamento parcelado da dívida poderá ser feita de duas formas: via Agência Virtual, para contribuintes previamente cadastrados que possuírem login de acesso e senha de segurança, ou através de protocolo no setor de atendimento da Dívida Ativa, na Semfa.
Todas as instruções sobre como aderir ao Refis estão contidas no decreto publicado na edição desta sexta-feira (6) do Diário Oficial do Município, que está disponível no site da Prefeitura (www.cachoeiro.es.gov.br).