Cachoeiro de Itapemirim agora tem um Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para financiar iniciativas voltadas ao bem-estar e à inclusão social desse público. Foi criado pela lei 7.712, sancionada pelo prefeito Victor Coelho na última semana.
Os recursos desse fundo poderão ser usados em projetos dedicados à promoção de direitos, emancipação, geração de emprego e renda das pessoas com deficiência; estudos com foco na melhoria da acessibilidade; monitoramento do cumprimento da legislação relacionada; programas para atendimento especializado, dentre outras ações.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão gestor do fundo, que será mantido com recursos próprios do município, do estado e da União, termos de ajuste de conduta (TAC), valores arrecadados no controle e fiscalização da legislação sobre pessoas com deficiência, os oriundos de organismos internacionais de cooperação, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, dentre outras fontes.
O repasse a Organizações da Sociedade Civil e associações será feito pela apresentação de projetos, avaliados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com base em critérios definidos em edital a ser elaborado nos termos da lei federal nº. 13.019/2014.
A secretária municipal de Desenvolvimento Social, Márcia Bezerra, avalia que a criação do fundo fortalecerá o desenvolvimento de políticas públicas para pessoas com deficiência.
“Era um desejo antigo manifestado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência que agora se torna realidade. O fundo será um instrumento importante para fomentarmos serviços, programas e projetos de promoção e defesa das pessoas com deficiência”, frisa.