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Coordenador Executivo: MARCOS CESARIO DA SILVA
Endereço: AV. BERNARDO HORTA, 204 à 210 - MARIA ORTIZ | CEP: 29301440
E-mail: procon.coordenadoria@cachoeiro.es.gov.br


A Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor ­ PROCON Cachoeiro de Itapemirim, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão Estratégica ­ SEMGES, foi criada a partir da Lei n°. 7.078/14, que reorganizou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor ­ SMDC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor ­ CONDECON, e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor ­ FMPDC. É responsável por promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

É atribuição do PROCON Cachoeiro de Itapemirim efetuar o planejamento, elaboração, proposição, coordenação e execução da política municipal de proteção ao consumidor, devendo receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, além de orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas.

Compete ao PROCON Cachoeiro de Itapemirim a instauração, instrução e conclusão de processos administrativos para apurar infrações à Lei n°. 8.078/90 e demais legislações vigentes, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação. Também está dentro de sua competência a fiscalização e aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/90 e Decreto n°. 2.181/97) e demais legislações vigentes.

Também compete ao PROCON Cachoeiro de Itapemirim propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor e administrar os recursos humanos e materiais necessários para o funcionamento do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, colocados a disposição da Coordenadoria Executiva  de Defesa do Consumidor.

O PROCON Cachoeiro de Itapemirim integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ­ SNDC, também fazendo parte a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e as entidades civis de defesa do consumidor.


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PROCON 31555276
PROCON 31555408
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