• É uma taxa que tem por objetivo custear a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde e de interesse à saúde.

  • Todos os geradores potenciais de resíduos sólidos de serviços de saúde, ou seja, todas as pessoas físicas e jurídicas que tem a possibilidade de gerar resíduos de serviços de saúde e de interesse à saúde como, por exemplo, centros de saúde, centros de controle de zoonoses, prontos-socorros, casas de saúde e similares, consultórios médicos e odontológicos, clínicas médicas e odontológicas, laboratórios, hospitais, farmácias, drogarias, clínicas veterinárias e quaisquer outros profissionais ou empresas que gerem resíduos infectantes.

  • Quem pagar a TRSS dentro do prazo fica livre das sanções previstas na Lei como, por exemplo, multas no valor de 67,70UFCI (R$ 1.095,38) a 135,41UFCI (R$ 2.190,93) além de juros moratórios.

  • Preencher o formulário de cadastro eletronicamente e depois imprimir ou, se preferir, imprimir e depois preencher manualmente.
  • Assinar o formulário
  • Escanear o formulário e enviar para o email: semus.rss.vigilancia@cachoeiro.es.gov.br
  • Se não tiver equipamento para escanear, poderá tirar uma foto do formulário preenchido com boa resolução e enviar para o email: semus.rss.vigilancia@cachoeiro.es.gov.br
  • Se não tiver como enviar por email, poderá ser entregue na Sede da Vigilância Sanitária em dias úteis das 07:00 às 16:00. Neste caso, deverá comparecer com duas vias do formulário preenchido e assinado.

  • Acesso ao formulário: No portal de Serviços do site da PMCI, em Vigilância Sanitária, Downloads, Cadastro de gerador de resíduos de serviços de saúde ou se preferir CLIQUE AQUI.

  • A TRSS deve ser paga através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal).
  • Para a emissão do DAM o contribuinte gerador potencial de resíduos deverá acessar o link específico na página da PMCI (www.cachoeiro.es.gov.br).

  • O valor mínimo é de 5 UFCI (R$ 80,90).

  • Nome ou Razão Social;
  • CPF ou CNPJ;
  • Telefone;
  • Endereço Completo com ponto de referência;
  • E-mail ativo;
  • Nome do profissional, responsável técnico e/ou responsável legal;
  • Ramo de atividade;
  • Tipos de resíduos gerados (A, B, C, D e/ou E);
  • Quantidade de resíduos gerados por mês em média;

  • A TRSS vence sempre no quinto dia útil do mês subseqüente.

  • A primeira TRSS vencerá no dia 25 de maio de 2016 referente ao período de 01 a 30 de abril de 2016.
  • A partir de junho deverá ser paga todo 5º dia útil.

  • EGRS especial 1 - Até 10 Kg de resíduos por mês.
  • EGRS especial 2 – Mais de 10 e até 20 Kg de resíduos por mês.
  • EGRS 1 - Mais de 20 e até 50 Kg de resíduos por mês;
  • EGRS 2 - Mais de 50 e até 100 Kg de resíduos por mês;
  • EGRS 3 - Mais de 100 e até 200 Kg de resíduos por mês;
  • EGRS 4 – Mais de 200 e até 500 Kg de resíduos por mês;
  • EGRS 5 - Mais de 500 Kg de resíduos por mês.

  • Ao emitir o DAM o sistema calculará o valor de sua TRSS de acordo com sua declaração.
  • O primeiro lançamento será feito com base em sua média histórica de produção de resíduos RSS.

  • O inadimplente será inscrito em dívida ativa e poderá responder por omissão de sua responsabilidade ambiental prevista na Legislação Específica, além das sanções previstas no Artigo 12 do Decreto Nº 25.898/2016.


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