Análise de viabilidade para inscrição e alteração de empresas, microempreendedores e autônomos:


O primeiro passo para abrir um empreendimento é realizar a Analise de Viabilidade prévia ao Plano Diretor Municipal (PDM). Ela serve para verificar se as atividades que a empresa vai desenvolver podem, efetivamente, ser realizadas no local pretendido. Evite prejuízos: antes de adquirir ou alugar um ponto comercial e de formalizar a pessoa jurídica no órgão de registro, faça a análise de viabilidade e confirme se o uso é permitido para o endereço do futuro empreendimento.


A An]áise de viabilidade é disponibilizada via internet, de forma gratuita pelo município de Cachoeiro de Itapemirim para instalação e alteração de empresas e de atividades de autonômos através do Programa REGIN - Registro Mercantil Integrado.

Com a inscrição fiscal do imóvel em mãos, digite as informações e clique encaminhe a viabilidade. Após analise será feita informação pelo município quanto ao deferimento ou indeferimento da solicitação.

Através da Resolução do Plenário nº 002/2012 a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo estabeleceu a obrigatoriedade para todos os tipos jurídicos de empresas realizarem solicitação de viabilidade (busca prévia de nome e de local) através do sistema de registro integrado/ES – REGIN.

Atenção: Para que seja possível abrir a empresa, o resultado da consulta deve indicar que são permitidas todas as atividades informadas, conforme constam no objeto social, para o local pretendido.

Instruções Gerais:

Atividade Econômica Pessoa Jurídica:

Atividade Econômica Pessoa Física:

  • As identificações das pessoas físicas nas inscrições no Cadastro Mobiliário Tributário da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim serão feitas através dos códigos das respectivas profissões, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, aprovada pela Portaria 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego.
  • Desde abril de 2010, com a publicação do Decreto nº 20.763/2010 a Prefeitura de Cachoeiro adota a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO como código padrão de profissionais autônomos no cadastro mobiliário municipal.
  • Consulta CBO na prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim com valores de taxa de Fiscalização de localização e de ISS Fixo.
  • Nota: A cobrança de taxa de localização de autônomos é feita somente para profissionais que possuem estabelecimento com atendimento ao público.

Endereço Oficial:

  • Antes de elaborar e registrar os documentos de sua empresa junto ao órgão de registro, seja a Junta Comercial, seja Cartório de Registro de Pessoa Jurídica ou a OAB, conforme a natureza jurídica, o interessado deve verificar se o endereço pretendido está oficializado pelo município e sincronizado com o CEP dos Correios.
  • A consulta do imóvel no Cadastro Imobiliário do município pode ser feita através do Portal de Serviços. Caso ainda não tenho sido oficializado, o endereço oficial do imóvel ou ele não esteja sincronizado com o CEP deve ser procurado o setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda para orientação do procedimento a ser feito.

Regras para inscrição em imóveis residenciais:

    CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI Nº 5.394/2002:
    Art. 156-A.Será permitida inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário, aos contribuintes localizados em imóveis residenciais, que possuam apenas uma unidade imobiliária, com atividades classificadas no PDM – Plano Diretor Municipal como: comércio e serviços de agricultura - CSA; comércio e serviços de pecuária e pesca - CSP; comércio e serviços - CS1 e CS2 e Industrial - I1, desde que observadas as seguintes condições:

    I - que o grau de risco da atividade não seja considerado alto, conforme definição do Comitê para gestão da rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - CGSIM;

    II
    - que a atividade não gere grande circulação de pessoas, conforme definido na legislação municipal;

    III
    - que sejam atendidas as regras do PDM – Plano Diretor Municipal;

    IV
    -que sejam cumpridas as normas previstas na legislação municipal da Vigilância Sanitária, Posturas, Transportes, Obras e Meio Ambiente.

    § 1.º
    Na hipótese de inscrição de contribuintes no Cadastro Mobiliário Tributário, localizados em imóveis residenciais, que possuam mais de uma unidade imobiliária, deverão ser obedecidas às regras previstas no estatuto do condomínio registrado e observadas as condições dos incisos I a IV deste artigo.

    § 2.º
    Na hipótese de inscrição de contribuintes no Cadastro Mobiliário Tributário, localizados em imóveis residenciais, que possuam mais de uma unidade imobiliária e que não exista condomínio registrado, deverá ser apresentada declaração de concordância de todos os proprietários das demais unidades imobiliárias do imóvel, com firma reconhecida em cartório, observadas as condições dos incisos I a IV deste artigo.

    § 3.º
    Será permitida, inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário, aos profissionais autônomos, residentes em imóveis residenciais, devendo ser cumpridas as normas previstas na legislação municipal do Plano Diretor Municipal – PDM, da Vigilância Sanitária, Posturas, Transportes, Obras e Meio Ambiente e observadas as regras de condomínio quando houver.

Legislação:

Orientações:

  • Análise de viabilidade para pessoa jurídica:
  • A solicitação de analise de viabilidade para pessoa Juridica deverá ser feita via Acesso ao REGIN.
    Sendo deferida a Analise de viabilidade, as empresas com obrigatoriedade de registro na JUCEES deverão protocolizar naquele Orgão o registro da empresa, o qual será encaminhado ao município para efetivação da inscrição municipal por meio eletrônico.
    Os contribuintes que não possuem obrigatoriedade de registro na JUCEES, também deverão fazer a análise de viabilidade via REGIN, porém deverão protocolizar na Secretaria Municipal de Fazenda o pedido de inscrição/alteração, anexando cópia da analise de viabilidade deferida.
    Formulário de Analise Viabilidade para pessoa juridica via protocolo PMCI.

  • Análise de viabilidade para o microempreendedor:
  • Deverá ser feita via Acesso ao REGIN selecionando na 1ª tela a opção constituição de empresa e na tela seguinte, dentro de tipo de empresa, selecionar a opção MEI, devendo ser preenchidas as demais telas. Sendo deferida a consulta prévia a formalização da inscrição deverá ser feita no portal do Microempreendedor disponibilizado pelo Governo Federal, o qual encaminhará ao município posteriormente por meio eletrônico os dados da empresa.

  • Análise de viabilidade para autônomos poderá ser feita de duas formas:
  • Através do Acesso ao REGIN selecionando na 1ª tela a opção constituição de empresa e na tela seguinte, dentro de tipo de empresa, selecionar a opção Autônomo, devendo ser preenchida as demais telas.
    Através de processo administrativo com preenchimento de formulário próprio devendo ser protocolizado na Secretaria Municipal de Fazenda.
    Formulário Análise Viabilidade Autônomos.
    Sendo deferida a Analise de viabilidade, os autônomos deverão protocolizar na Secretaria Municipal de Fazenda o pedido de inscrição/alteração.


Nota: Orientações referentes a pessoas responsáveis para protocolar processos:

1- Pessoa Física:
a) Feita pelo próprio requerente, anexando cópia de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado;
b) Procurador anexando cópia da procuração e de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado.

2- Pessoa Jurídica:
a) Assinatura no requerimento por sócio da empresa, anexando cópia de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado. Verificar no espelho cadastral se o requerente consta como sócio da empresa no cadastro mobiliário da Prefeitura;
b) Procurador anexando cópia da procuração e cópia de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado.
c) Pelo sócio ou representante legal (com procuração), anexando cópia de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado.



Atendimento ao público:Na Secretaria Municipal de Fazenda de segunda a sexta-feira no horário de 12:00 às 17:00h, à Rua 25 de Março nº 28 - Centro
http://www.cachoeiro.es.gov.br