Formulário de Solicitação.

Informações

  • A solicitação deverá ser protocolizada na Secretria Municipal de Fazenda.

Documentos necessários:

  • Requerimento (modelo SEMO-001) assinado pelo proprietário do imóvel ou seu procurador(com a Cópia da devida procuração);
  • Cópia CPF e identidade ou carteira de habilitação e/ou profissional;
  • Cópia da escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário ou documentos que atendam a Lei da Cadeia Sucessória;
  • Cópia da ART de autoria e do comprovante de pagamento da mesma, (ART de regularização em casos de obras totalmente concluídas);
  • Projeto (folha branca) assinado pelo proprietário e pelos responsáveis técnicos e de execução do projeto;
  • Certidão negativa de débito do imóvel;
  • Cópia do IPTU do imóvel;
  • Cópia do comprovante de existência do imóvel anterior a 20/11/2006 (IPTU, conta água, luz, intimações, multas, etc).

Observação:

  • O profissional deverá informar no projeto os processos aprovados anteriormente se houver, a planta de localização (no caso de ruas projetadas), a área total e individual dos pavimentos, as taxas de ocupação e permeabilidade (na planta de situação também), indicar o coeficiente de aproveitamento, vaga de garagem, projeto contendo no mínimo dois compartimentos habitáveis (casos de obras residenciais) e discriminação da atividade a ser explorada identificada pelo CNAE (casos de obras comerciais).


Atendimento ao público: Na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, de segunda a sexta-feira no horário de 12:00 às 17:00h, à Rua Professor Quintiliano de Azevedo, nº 35, Edifício Guandú Center, 7º andar, Bairro Guandú.
http://www.cachoeiro.es.gov.br