Lei nº 6376/2010

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Pequenos Empresários.



Atendimento ao público:Na Secretaria Municipal de Fazenda de segunda a sexta-feira no horário de 12:00 às 17:00h, à Rua 25 de Março nº 28 - Centro
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