Formulário de Solicitação.

Orientações:


1) A emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços está regulamentada nos artigos 54 a 58 do Decreto 14.735/2003.

2) A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será emitida pelo Orgão Tributário através de sistema eletrônico de processamento de dados, nas seguintes situações:
  • Contribuinte que preste serviços em caráter temporário ou eventual no território do Município de Cachoeiro de Itapemirim;
  • Demais contribuintes que devido a natureza do serviço e característica da atividade, necessitem da emissão da Nota Fiscal de Serviços.

3) A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será solicitada através de formulário próprio encaminhado à Gerência de Fiscalização Tributária, contendo todos os elementos necessários para sua emissão:
  • A solicitação deverá ser assinada pelo contribuinte ou seu representante legal;
  • Será de responsabilidade do contribuinte todas as informações constantes na Nota Fiscal Avulsa de Serviços, bem como quaisquer encargos e impostos que venham a incidir no ato de sua emissão;
  • A solicitação será analisada pela Gerência de Fiscalização Tributária, a qual poderá exigir a apresentação de documentos que estejam relacionados com a prestação do serviço, deferindo o pedido quando atender as disposições previstas na legislação.


Atendimento ao público:Na Secretaria Municipal de Fazenda de segunda a sexta-feira no horário de 12:00 às 17:00h, à Rua 25 de Março nº 28 - Centro
http://www.cachoeiro.es.gov.br