Formulário de solicitação.

Informações:



  • Quando requerer a Revisão do Valor Venal?
  • Quando os dados do imóvel estiverem corretos e a aplicação dos procedimentos previstos na legislação e Planta Genérica de Valores conduzirem à tributação manifestadamente injusta ou inadequada.

Documentos necessários para protocolizar pedido de revisão de valor venal


1) Quando o requerente é o proprietário:
  • Apresentar Formulário de Revisão de Lançamento de Valor Venal devidamente preenchido;
  • Ficha de Avaliação preenchida e assinada por Engenheiro Civil ou Arquiteto;
  • Foto do imóvel;
  • Planta de situação (croquis) destacando confrontantes e medidas lineares;
  • ART com comprovante original de pagamento;
  • Documento de propriedade do imóvel;
  • Cópia do CPF ou do comprovante de inscrição do proprietário na Receita Federal;
  • Carnê de IPTU do exercício (sem pagamento) ou na falta deste cópia do Espelho Cadastral de todas as unidades que compõe o imóvel;
  • Guia de Recolhimento de serviço público quitada.

2) Quando o requerente é o còjnuge, acrescentar:
  • Cópia da Certidão de Casamento.

3) Quando o requerente é o filho, acrescentar:
  • Cópia do documento de Identidade do filho(a)

4) Quando o requerente é o procurador, acrescentar:
  • Cópia da Procuração com firma reconhecida em Cartório.


Atendimento ao público:Na Secretaria Municipal de Fazenda de segunda a sexta-feira no horário de 12:00 às 17:00h, à Rua 25 de Março nº 28 - Centro
http://www.cachoeiro.es.gov.br