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REFIS - Programa especial para pagamento de dívidas

O REFIS, instituído pela Lei n° 7.514/2017 e regulamentado pelo Decreto n° 27381/2017 é um programa especial para pagamento de dívidas com descontos e prazos especiais.


  • A Adesão ao REFIS dar-se-á por opção espontânea do contribuinte, que fará jus ao regime especial para pagamento da dívida de acordo com as condições definidas na Lei nº 7514/2017.
  • O pagamento à vista da dívida, com os descontos do REFIS, será feito através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, o qual poderá ser emitido diretamente na internet na página: www.cachoeiro.es.gov.br/dividas, sem o comparecimento do contribuinte na Prefeitura ou no balcão de atendimento da Dívida Ativa na SEMFA.
  • Na existência de débitos não quitados do exercício corrente relacionados a lançamento de ofício, ainda não inscritos na Dívida Ativa, o contribuinte ou responsável deverá efetuar quitação da parcela vencida para obter os benefícios do REFIS, ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.
  • No caso de pagamento à vista não haverá necessidade do contribuinte protocolar pedido de adesão ao REFIS. A quitação do DAM já constitui a extinção do crédito tributário.
  • A adesão ao REFIS para pagamento parcelado da dívida poderá ser feita de duas formas:
    a) On line na Agencia Virtual para contribuintes previamente cadastrados que possuírem login de acesso e senha de segurança;
    b) Via protocolo no setor de atendimento da Divida Ativa na SEMFA.
  • O Termo de Parcelamento somente terá validade jurídica sendo considerado efetivado e homologado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante quitação da primeira parcela até a data de seu vencimento. Ocorrendo a falta de pagamento da primeira parcela o parcelamento será cancelado de ofício e os débitos existentes serão encaminhados para protesto extrajudicial e cobrança judicial na forma prevista na legislação municipal.
  • No parcelamento on line, os usuários com cadastro na Agencia Virtual não necessitarão de ir na SEMFA. Todo o parcelamento será feito na internet. Após a efetivação do parcelamento, serão disponibilizados para impressão os boletos para pagamento da dívida.
  • Para parcelamento via protocolo SEMFA, NA Agência Virtual, após escolha da quantidade de parcelas, deverá ser emitido Termo de Parcelamento em duas vias para entrega no balcão de atendimento da Divida Ativa da SEMFA, com firma reconhecida em Cartório do contribuinte ou responsável solidário pela dívida, e apresentação dos seguintes documentos solicitados.
  • O contribuinte ou responsável solidário estará desobrigado de reconhecer firma em cartório no Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida quando comparecer pessoalmente no atendimento da Divida Ativa da SEMFA, apresentando documento pessoal de identificação original com foto, devendo a assinatura do Termo de Parcelamento ser idêntica àquela constante no documento apresentado.
  • A adesão ao REFIS poderá ser feita por procuração com firma reconhecida em cartório do contribuinte.
  • Responsável solidário é a pessoa física que possui relação com a dívida e que solicita espontaneamente Adesão ao REFIS responsabilizando-se pelo pagamento dos débitos constantes no Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.
  • O Requerimento de adesão e o Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida poderão ser emitidos diretamente na Agencia Virtual na página da internet: www.cachoeiro.es.gov.br/fazenda/dividas ou no balcão de atendimento da Dívida Ativa na SEMFA.
  • Os parcelamentos do REFIS poderão ser feitos individualmente por débito ou agrupados por naturezas distintas.
  • Os débitos executados deverão ser parcelados separadamente por Certidão de Dívida Ativa - CDA, com a inclusão de todos os débitos que compõem cada execução.
  • Tratando-se de pagamento parcial dos débitos que compõem a CDA, os mesmos deverão ser quitados a vista.
  • Tratando-se de débitos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os mesmos poderão ser quitados a vista ou parcelados por CDA, mesmo que não sejam selecionados todos os débitos existentes
+ Perguntas e Respostas
  • 1. Descontos de até 100% nos juros e multas moratórias para débitos inscritos em Dívida Ativa e pagamento em até 100 parcelas, de acordo com tabela que segue:
    Tabela de descontos REFIS
    nº de parcelas débito
    Original
    atualização monetária juros
    de mora
    multa moratória
    Única 0% 0% 100% 100%
    2 a 10 0% 0% 90% 90%
    11 a 20 0% 0% 80% 80%
    21 a 30 0% 0% 70% 70%
    31 a 40 0% 0% 60% 60%
    41 a 50 0% 0% 50% 50%
    51 a 60 0% 0% 40% 40%
    61 a 70 0% 0% 30% 30%
    71 a 80 0% 0% 20% 20%
    81 a 90 0% 0% 10% 10%
    91 a 100 0% 0% 0% 0%
  • 2. Desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento à vista dos débitos referentes a multas acessórias.
  • 3. Desconto integral dos encargos financeiros inclusos nos parcelamentos pré-existentes e nos parcelamentos do REFIS.

  • A Adesão ao REFIS dar-se-á por opção espontânea do contribuinte, que fará jus ao regime especial para pagamento da dívida de acordo com as condições definidas na Lei nº 7514/2017.
  • O Termo de Parcelamento somente terá validade jurídica sendo considerado efetivado e homologado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante quitação da primeira parcela até a data de seu vencimento. Ocorrendo a falta de pagamento da primeira parcela o parcelamento será cancelado de ofício e os débitos existentes serão encaminhados para protesto extrajudicial e cobrança judicial na forma prevista na legislação municipal.
  • Na existência de débitos do exercício corrente relacionados a lançamento de ofício, o contribuinte ou responsável deverá efetuar sua quitação integral e antecipadamente para obter os benefícios do REFIS, ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.
  • Não poderá ocorrer inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados do parcelamento efetivado no REFIS e de pagamento de tributos da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram após a concessão do benefício, sob pena de extinção do parcelamento e restabelecimento da dívida originária, com os encargos moratórios e atualização monetária integrais, além de execução do saldo remanescente.
  • Prática de qualquer ato ou procedimento de fraude, simulação, ou omissão de informações que resulte na redução do imposto devido, objeto da opção no REFIS.
  • Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos constantes de Ação de Execução Judicial que já possua embargos com trânsito em julgado ou contribuintes que já tenham efetuado depósito consignado, relacionado a divida existente junto ao Município.
  • Caso a autoridade competente do Município apure a qualquer tempo a inclusão indevida de débitos no REFIS, deverá cobrar do contribuinte a diferença não paga referente aos benefícios concedidos.

  • Débitos tributários ou não, que estejam inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;
  • Débitos constituídos através da lavratura de auto de infração que estejam inscritos na Dívida Ativa, independente da data de ocorrência do fato gerador;
  • Denúncias espontâneas de reconhecimento de dívidas ainda não inscritas na dívida ativa do município poderão ser incluídas no programa REFIS com a opção de pagamento parcelado em até 12 vezes, devendo ser o parcelamento feito separadamente de outras dívidas, quando houver;
  • Os contribuintes ou responsáveis que estiverem com parcelamento em curso, independentemente de estarem adimplentes, e tiverem outros débitos não parcelados, poderão repactuar os pagamentos, consolidando-os nos moldes do REFIS;
  • Será permitida a inclusão no REFIS de saldos decorrentes de parcelamentos realizados anteriormente, inclusive nos programas REFIM I, REFIM II, REFIM III e REFIM IV;
  • Os parcelamentos do REFIS poderão ser feitos individualmente por débito ou agrupados por naturezas distintas;
  • O pagamento da dívida através do Programa REFIS poderá ser feito em cota única ou mediante parcelamento, com a inclusão de um ou mais débitos.
  • Os débitos executados deverão ser parcelados separadamente por Certidão de Dívida Ativa - CDA, com a inclusão de todos os débitos que compõem cada execução.
  • Tratando-se de pagamento parcial dos débitos que compõem a CDA, os mesmos deverão ser quitados à vista.

  • Deverão ser anexados ao Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida para Adesão ao REFIS cópia dos seguintes documentos:

    I - Pessoa Física:
    - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
    - documento de Identidade do contribuinte ou responsável solidário. (carteira de Identidade, de motorista, de trabalho ou outro documento com foto);
    - comprovante de endereço;
    - documento de aquisição do imóvel, nos casos de parcelamentos de dívidas de IPTU efetuados por responsável solidário, exceto nos casos onde exista relação direta com o contribuinte.

    II - Pessoa Jurídica
    - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
    - comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário do Município (espelho cadastral) contendo sócio responsável pelo parcelamento ou cópia do contrato social e ultima alteração contratual, quando houver;
    - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do sócio-gerente ou administrador, responsável pelo parcelamento;
    - documento de identidade do sócio-gerente ou administrador, responsável pelo parcelamento.


  • O pagamento do valor devido poderá ser feito a vista ou parcelados em até 100 (cem) vezes para os débitos inscritos em divida ativa e 12 (doze) vezes para os débitos relacionados a denuncia espontânea.
  • O pagamento a vista da dívida, com os descontos do REFIS, será feito através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, o qual poderá ser emitido diretamente na internet na página: www.cachoeiro.es.gov.br/fazenda/dividas ou no balcão de atendimento da Dívida Ativa da SEMFA.
  • No caso de pagamento à vista não haverá necessidade do contribuinte protocolar pedido de adesão ao REFIS. A quitação do DAM já constitui a extinção do crédito tributário.
  • A adesão ao REFIS para pagamento parcelado da dívida poderá ser feita de duas formas:
    a) On line na Agencia Virtual para contribuintes previamente cadastrados que possuírem login de acesso e senha de segurança;
    b) Via protocolo no setor de atendimento da Divida Ativa na SEMFA.
  • O Termo de Parcelamento somente terá validade jurídica sendo considerado efetivado e homologado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante quitação da primeira parcela até a data de seu vencimento. Ocorrendo a falta de pagamento da primeira parcela o parcelamento será cancelado de ofício e os débitos existentes serão encaminhados para protesto extrajudicial e cobrança judicial na forma prevista na legislação municipal.
  • No parcelamento on line, os usuários com cadastro na Agencia Virtual não necessitarão de ir na SEMFA. Todo o parcelamento será feito na internet. Após a efetivação do parcelamento, serão disponibilizados para impressão os boletos para pagamento da dívida.
  • Para parcelamento via protocolo SEMFA, NA Agência Virtual, após escolha da quantidade de parcelas, deverá ser emitido Termo de Parcelamento em duas vias para entrega no balcão de atendimento da Divida Ativa da SEMFA, com firma reconhecida em Cartório do contribuinte ou responsável solidário pela dívida, e apresentação dos seguintes documentos solicitados.
  • O contribuinte ou responsável solidário estará desobrigado de reconhecer firma em cartório no Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida quando comparecer pessoalmente no atendimento da Divida Ativa da SEMFA, apresentando documento pessoal de identificação original com foto, devendo a assinatura do Termo de Parcelamento ser idêntica àquela constante no documento apresentado.
  • A adesão ao REFIS poderá ser feita por procuração com firma reconhecida em cartório do contribuinte.
  • Responsável solidário é a pessoa física que possui relação com a dívida e que solicita espontaneamente Adesão ao REFIS responsabilizando-se pelo pagamento dos débitos constantes no Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.

  • Até 31/12/2018

  • Pessoa Física: R$90,25
  • Pessoa Jurídica: R$180,50

Login/Cadastro área restrita



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Orientações

  • 1- Os créditos do município inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não,  terão desconto de 20% (vinte por cento) nos juros e multas de mora para pagamentos à vista conforme previsão constante no Art. 188, § 1° da Lei nº 5394/2002 - Código Tributário Municipal.
  • 2- Tratando-se de débito decorrente de lavratura de Auto de Infração aplicado devido ao descumprimento de obrigações acessórias, o valor das multas, nos termos do § 4º do artigo 212 da Lei nº 5.394/2002 - Código Tributário Municipal será:
    I – reduzido em 90 % (noventa por cento), tratando-se de Microempreendedor – MEI;
    II – reduzido em 50 % (cinquenta por cento) para os demais contribuintes.


  • 1-Após selecionar o(s) débito(s) escolher a forma de pagamento da dívida. Os valores dos debitos relacionados referem-se a data do processamento, podendo os mesmos serem alterados se a consulta for realizada em outra data em virtude de seus vencimentos;
  • 2-Para pagamento a vista da Dívida será gerado um Documento de Arrecadação Municipal – DAM com inclusão dos débitos selecionados, com as seguintes considerações:
    a) Será emitida um DAM em separado para cada débito do exercício corrente, para débitos executados e débitos não executados;
    b) O DAM sairá automaticamente com vencimento para 10 (dez) dias após a sua emissão.
  • 3-O pagamento parcelado da dívida poderá ser feita de duas formas:
    a) On line na Agencia Virtual para contribuintes previamente cadastrados que possuírem login de acesso e senha de segurança;
    b) Via protocolo no setor de atendimento da Divida Ativa na SEMFA.
  • O Termo de Parcelamento somente terá validade jurídica sendo considerado efetivado e homologado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante quitação da primeira parcela até a data de seu vencimento. Ocorrendo a falta de pagamento da primeira parcela o parcelamento será cancelado de ofício e os débitos existentes serão encaminhados para protesto extrajudicial e cobrança judicial na forma prevista na legislação municipal.
  • No parcelamento on line, os usuários com cadastro na Agencia Virtual não necessitarão de ir na SEMFA. Todo o parcelamento será feito na internet. Após a efetivação do parcelamento, serão disponibilizados para impressão os boletos para pagamento da dívida.
  • Para parcelamento via protocolo SEMFA, NA Agência Virtual, após escolha da quantidade de parcelas, deverá ser emitido Termo de Parcelamento em duas vias para entrega no balcão de atendimento da Divida Ativa da SEMFA, com firma reconhecida em Cartório do contribuinte ou responsável solidário pela dívida, e apresentação dos seguintes documentos solicitados.
  • O contribuinte ou responsável solidário estará desobrigado de reconhecer firma em cartório no Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida quando comparecer pessoalmente no atendimento da Divida Ativa da SEMFA, apresentando documento pessoal de identificação original com foto, devendo a assinatura do Termo de Parcelamento ser idêntica àquela constante no documento apresentado.
  • O parcelamento poderá ser feito através de procuração com firma reconhecida em cartório do contribuinte.
  • Responsável solidário é a pessoa física que possui relação com a dívida e que solicita espontaneamente o pagamento da dívida existente , responsabilizando-se pelo cumprimento das obrigações constantes no Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.
  • O Requerimento de adesão e o Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida poderão ser emitidos diretamente na página da internet: www.cachoeiro.es.gov.br/fazenda/dividas ou no balcão de atendimento da Dívida Ativa na SEMFA.
  • Os parcelamentos poderão ser feitos individualmente por débito ou agrupados por naturezas distintas.
  • Os débitos executados deverão ser parcelados separadamente por Certidão de Dívida Ativa - CDA, com a inclusão de todos os débitos que compõem cada execução.
  • Tratando-se de pagamento parcial dos débitos que compõem a CDA, os mesmos deverão ser quitados a vista.
  • Tratando-se de débitos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os mesmos poderão ser quitados a vista ou parcelados por CDA, mesmo que não sejam selecionados todos os débitos existentes
  • 4-Os débitos já parcelados somente poderão ser incluídos em novo parcelamento no balcão de atendimento da Secretaria de Fazenda.

  • Deverão ser anexados ao Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida para Adesão ao REFIS cópia dos seguintes documentos:

    I - Pessoa Física:
    - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
    - documento de Identidade do contribuinte ou responsável solidário. (carteira de Identidade, de motorista, de trabalho ou outro documento com foto);
    - comprovante de endereço;
    - documento de aquisição do imóvel, nos casos de parcelamentos de dívidas de IPTU efetuados por responsável solidário, exceto nos casos onde exista relação direta com o contribuinte.

    II - Pessoa Jurídica
    - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
    - comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário do Município (espelho cadastral) contendo sócio responsável pelo parcelamento ou cópia do contrato social e ultima alteração contratual, quando houver;
    - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do sócio-gerente ou administrador, responsável pelo parcelamento;
    - documento de identidade do sócio-gerente ou administrador, responsável pelo parcelamento.


  • pessoa física: R$ 50,00
  • pessoa jurídica: R$ 150,00


Consultas:

  • O número do documento deverá ser digitado sem símbolos.
    Nº DAM / Carnet:


Atendimento ao público:Na Secretaria Municipal de Fazenda de segunda a sexta-feira no horário de 09:00 às 18:00h, à Rua 25 de Março nº 28 - Centro
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