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Orientações

  • Os créditos do município inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, terão desconto de 20% (vinte por cento) nos juros e multas de mora para pagamentos à vista conforme previsão constante no Art. 188, § 1° da Lei nº 5394/2002 - Código Tributário Municipal.
  • - Tratando-se de débito decorrente de lavratura de Auto de Infração aplicado devido ao descumprimento de obrigações acessórias, o valor das multas, nos termos do § 4º do artigo 212 da Lei nº 5.394/2002 - Código Tributário Municipal será: I – reduzido em 90 % (noventa por cento), tratando-se de Microempreendedor – MEI; II – reduzido em 50 % (cinquenta por cento) para os demais contribuintes.

  • 1-Após selecionar o(s) débito(s) escolher a forma de pagamento da dívida. Resalta-se que os valores dos debitos relacionados referem-se a data do processamento, podendo os mesmos serem alterados se a consulta for realizada em outra data em virtude de seus vencimentos;
  • 2-Para pagamento a vista da Dívida será gerado um Documento de Arrecadação Municipal – DAM com inclusão dos débitos selecionados, com as seguintes considerações:
    a) Será emitida um DAM em separado para cada débito do exercício corrente, para débitos executados e débitos não executados;
    b) O DAM sairá automaticamente com vencimento para 10 (dez) dias após a sua emissão.
  • 3-Para pagamento parcelado da dívida, após escolha do(s) débito(s) e quantidade de parcelas, deverá ser gerado o Termo de Parcelamento, devendo o mesmo ser entregue no balcão de atendimento da Divida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA, com firma reconhecida em Cartório do contribuinte ou responsável solidário pela dívida, com as seguintes considerações:
    a) Somente após a entrega do Termo de Parcelamento na SEMFA é que será efetivamente consolidado o parcelamento, com emissão de carnê para pagamento da dívida;
    b) O contribuinte ou responsável solidário estará desobrigado de reconhecer firma em cartório no Termo de parcelamento quando comparecer pessoalmente no atendimento da Divida Ativa da SEMFA e assinar o Termo na presença do atendente, devendo apresentar original e cópia de documento pessoal contendo assinatura idêntica a do Termo de Parcelamento;
    c) Os débitos executados deverão ser parcelados separadamente por Certidão de Dívida Ativa - CDA, com a inclusão de todos os débitos que compõem cada execução;
    d) O parcelamento poderá ser feito por procuração com firma reconhecida em cartório do contribuinte;
    e) O parcelamento normal de débitos inscritos em Dívida poderá ser feito em até 36 parcelas, conforme previsão do artigo 205 da Lei nº 5.394/2002 – Código Tributário Municipal;
  • 4-Os débitos já parcelados somente poderão ser incluídos em novo parcelamento no balcão de atendimento da Secretaria de Fazenda.

  • Pessoa Física:
    - cópia CPF;
    - cópia Documento de Identidade do Contribuinte ou responsável solidário;
    - comprovante de endereço.
  • Pessoa Jurídica:
    - cópia CNPJ;
    - cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário do Município (espelho cadastral) contendo sócio responsável pelo parcelamento ou cópia do contrato social e ultima alteração contratual, quando houver;
    - cópia do CPF do sócio-gerente ou responsável solidário pelo parcelamento.

  • pessoa física: R$ 87,88
  • pessoa jurídica: R$ 175,75


Consultas:

  • O número do documento deverá ser digitado sem símbolos.
    Nº DAM / Carnet:



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Atendimento ao público:Na Secretaria Municipal de Fazenda de segunda a sexta-feira no horário de 12:00 às 17:00h, à Rua 25 de Março nº 28 - Centro
http://www.cachoeiro.es.gov.br