O Egrégio Conselho Municipal de Contribuintes é um órgão julgador de 2ª Instancia Administrativa composto de 08 (oito) membros, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretario Geral e 06 Conselheiros, destes, 03 (três) são representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, e 03 (quatro) representantes dos contribuintes (OAB, ASCISCI e ASCOSUL), sendo que para cada um dos conselheiros titulares há um suplente. As sessões do Conselho são realizadas ordinariamente às segundas-feiras, a partir das 18hrs. no Gabinete do Secretario de Fazenda no prédio da SEMFA.

    O Conselho Municipal de Contribuintes tem por objetivo principal, garantir ao contribuinte do Município de Cachoeiro de Itapemirim uma maior transparência ao processo fiscal-administrativo, com a atribuição de julgar, em Segunda Instância, os recursos, voluntários e ex-officio, contra decisões finais proferidas em primeira instância, referentes a processos administrativo-tributários de natureza contenciosa, tais como multas e Autos de Infrações de tributos municipais, com plena e total autonomia de decisão.
    Este Egrégio Conselho, atuante na esfera administrativa, decidirá, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração municipal.

    A atividade deste órgão julgador de 2ª Instancia, afasta da esfera administrativa, qualquer decisão arbitraria e discricionária que possa ofender os princípios constitucionais e administrativos, da legalidade, oficialidade, contraditório, ampla defesa, entre outros, decidindo com a devida justiça e respeito que merecem nossos contribuintes.


Atendimento ao público:Na Secretaria Municipal de Fazenda de segunda a sexta-feira no horário de 12:00 às 17:00h, à Rua 25 de Março nº 28 - Centro
http://www.cachoeiro.es.gov.br