Formulário de solicitação

Documentos necessários:

a) Distrato Social, registrado no Órgão competente ou outro documento que comprove a baixa.
b) Alvará de Funcionamento original, quando estiver dentro do prazo de validade.
Prestador de Serviço:
c) Notas Fiscais de serviços, utilizadas ou não, referente período dos últimos 5 (cinco) anos.
d) Livro de Registro de Prestação de Serviços, referente período dos últimos 5 (cinco) anos.
e) Guias de recolhimento de ISS, referente período dos últimos 5 (cinco) anos.
f) Declarações de serviços prestados e tomados, referente período dos últimos 5 (cinco) anos.
g) DAS e DASN, quando optante do Simples Nacional, referente período dos últimos 5 (cinco) anos.
h) Relação dos documentos demarcados nas alíneas “c, d, e, f, g, h”, entregues à Fiscalização Tributária.

Orientações Gerais:

1- A assinatura no requerimento de baixa deverá ser feita por sócio da empresa ou seu representante legal, devendo ser anexada cópia de CPF e documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado. (verificar no espelho cadastral se o requerente consta como sócio da empresa no cadastro mobiliário da Prefeitura);
2- Os documentos demarcados nas alíneas “a, b” deverão ser anexados ao processo de baixa.
3- Quando a baixa for de prestador de serviços, os documentos descritos nas alíneas “c, d , e, f, g, h”, deverão ser relacionados e entregues na Fiscalização Tributária, anexando ao pedido de baixa, recibo de entrega.
4- Na baixa com data retroativa, deverá ser anexada documentação que comprove a paralisação da atividade na data declarada. Não sendo anexada documentação com a comprovação, a baixa será concedida na data do protocolo da solicitação.
5- A Fiscalização poderá requerer apresentação de outros documentos que entenda necessários para deferimento da baixa.
6- O contribuinte ou seu representante legal estará desobrigado de reconhecer firma em cartório quando anexar cópia de documento de identidade com foto, devendo a assinatura do requerimento ser idêntica à do documento apresentado.
7- Quando a solicitação for feita por procurador, deverá ser anexada procuração com firma reconhecida do contribuinte, em cartório e cópia de documento de identificação e CPF do procurador.



Atendimento ao público:Na Secretaria Municipal de Fazenda de segunda a sexta-feira no horário de 12:00 às 17:00h, à Rua 25 de Março nº 28 - Centro
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