Formulário de solicitação

Orientações e documentos necessários:

1- Deverá ser anexada ao requerimento de baixa cópia de documento de identificação do requerente e CPF.
2- O requerente estará desobrigado de reconhecer firma em cartório quando anexar cópia de documento de identidade com foto, devendo a assinatura do requerimento ser idêntica à do documento apresentado.
3- Quando a solicitação for feita por procurador, deverá ser anexada procuração com firma reconhecida do contribuinte, em cartório e cópia de documento de identificação e CPF do procurador. contribuinte.
4- Na solicitação de baixa com data retroativa, deverá ser anexada documentação que comprove a paralisação da atividade a partir da data declarada. Ex.: cópia de Carteira de Trabalho assinada, declaração de IRPF com recibo de entrega, etc.). Não sendo anexada documentação solicitada, a baixa será concedida na data do protocolo da solicitação de baixa.




Atendimento ao público:Na Secretaria Municipal de Fazenda de segunda a sexta-feira no horário de 12:00 às 17:00h, à Rua 25 de Março nº 28 - Centro
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