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Orientações

A Secretaria Municipal de Fazenda de Cachoeiro de Itapemirim-ES, disponibilizou em 19/09/2013, de forma gratuita, a emissão e a autenticação de Alvará de Licença para Funcionamento gerado no layout web.


De acordo com a legislação municipal, para exercício de atividade no território do município de Cachoeiro de Itapemirim toda pessoa física ou jurídica deverá possuir inscrição no Cadastro Mobiliário do Município e possuir Alvará de Licença para Funcionamento.

Será necessária a apresentação na Secretaria Municipal de Fazenda do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, para contribuintes que possuírem atividades de alto risco ou que gerem grande circulação de pessoas. Com a apresentação do Protocolo de solicitação de vistoria do Corpo de Bombeiros poderá ser emitido Alvará provisório pelo prazo de 180 dias, exceto para as atividades de shows, espetáculos, parque de diversões, circos, eventos com aglomeração de pessoas e congêneres, para as quais será necessário apresentação do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros do local onde forem realizadas as atividades.


O Alvará provisório somente é gerado internamente na Secretaria Municipal de Fazenda, sendo sua autenticidade feita na web.

O Alvará de Funcionamento para contribuintes com atividades sem exigência de Alvará do Corpo de Bombeiros terá data de validade dentro do exercício da solicitação.

Para contribuintes com atividades sujeitas a licenciamento ambiental o Alvará de Licença para Funcionamento somente será emitido quando houver Licença Única ou Licença de Operação emitida pela SEMMA- Secretaria Municipal de Meio Ambiente.


Deve-se observar que o Alvará de Licença para Funcionamento será impresso com os dados constantes no Cadastro Mobiliário do município no momento de sua geração. As Alterações de cadastro realizadas posteriormente não são refletidas automaticamente nos Alvarás já gravados.

É de responsabilidade do contribuinte manter o cadastro do município atualizado nos termos da legislação municipal vigente.

Este é mais um serviço disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda objetivando melhorar e facilitar o relacionamento com os contribuintes do município.

Para acessar o Alvará de Funcionamento, digite os dados solicitados.

Autenticação

Código de validação:

O Alvará de Licença para Funcionamento emitido via internet tem as mesmas características, informações e validade daquele emitido internamente na Secretaria de Fazenda e, caso seja necessário, sua autenticidade poderá ser confirmada, a qualquer tempo e por qualquer órgão ou usuário particular, também via internet, através da digitação da código alfanumérico impresso ao final do alvará emitido no layout web.

 

Envio Documento Corpo de Bombeiro


Campo a ser utilizado exclusivamente para envio de informações relacionadas a vistoria do corpo de bombeiros.

Legislação


Atendimento ao público:Na Secretaria Municipal de Fazenda de segunda a sexta-feira no horário de 12:00 às 17:00h, à Rua 25 de Março nº 28 - Centro
http://www.cachoeiro.es.gov.br