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Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, foi reorganizado pela Lei Municipal nº. 7.078/2014, conforme determina o artigo 57, da Lei Federal nº 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181/1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, tem por finalidade, prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim.

Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, o produto da arrecadação:

O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item II, do art. 11, da Lei nº 7.078/2014.

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